Olá,
Para quem é desobrigado a entrega, não cabe multa por entrega fora do prazo, conforme perguntas e respostas IRPF 2022.
MULTA POR ATRASO OU NÃO APRESENTAÇÃO - CONTRIBUINTE NÃO OBRIGADO A DECLARAR025 — O contribuinte não obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual está sujeito à
multa por atraso na entrega da declaração?
Não é devida a multa por atraso na entrega da declaração para quem está desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
Fonte:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2022.pdf/view