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CONTABILIDADE

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CFOP para emissão de NF de peças em manuteção para outro estado.

Anderson Rossini

Anderson Rossini

Iniciante DIVISÃO 3 , Auxiliar Contabilidade
há 30 semanas Sexta-Feira | 27 setembro 2024 | 08:11

Empresa Transportadora, com cede no ES, fez manutenção em seus caminhões no estado de MG. Foi realizado emissão de Nfe de venda das peças utilizadas na manutenção, contudo o CFOP desta venda foi de operação dentro do próprio estado, com CFOP 5.102 e 5.405, ao invés de 6.106 e 6.405.
A contabilidade da emitente respondeu esse CFOP se deu pelo fato da operação ocorrer dentro do próprio estado.
Está correta a informação? Não encontro base legal que justifique essa informação.

William

William

Ouro DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 30 semanas Sexta-Feira | 27 setembro 2024 | 08:51

§ 6º – Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território mineiro com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal ou a sua efetiva exportação, salvo nos casos de venda à ordem ou remessa para depósito nos quais a mercadoria deva ser entregue a estabelecimento situado no Estado.

Decreto nº 48.589, de 22/03/2023

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