Nedi Silva
Bronze DIVISÃO 4 , Não Informado13º Salário: Pagamento da Primeira Parcela Até Amanhã (30/11): Observações Importantes
29/11/2007 Fonte: Notadez Informação
Até amanhã, dia 30 de novembro, deverá ser paga aos empregados, inclusive domésticos, a primeira parcela do 13º salário de 2007.
Lembramos que é vedada, conforme regulamenta o artigo 3º do Decreto nº 57.155/65, que regulamenta o pagamento da gratificação natalina, o pagamento do 13º salário em única parcela. Terão de ser, obrigatoriamente, duas parcelas, sendo uma paga até 30 de novembro e outra a ser paga em 20 de dezembro.
Algumas dicas importantes sobre a 1ª parcela do 13º salário:
a) Terá valor correspondente a no mínimo 50% da remuneração do empregado;
b) deverá incluir as médias das parcelas variáveis de remuneração recebidas pelo empregado durante o ano. Por exemplo: Médias de horas extras, horas noturnas, comissões, prêmios e gartificações variáveis, etc. Na 1ª parcela o divisor a ser utilizado nas médias será 10;
c) será isenta de tributação para o INSS (contribuição previdenciária) e IR Fonte;
d) sofrerá incidência de FGTS, a ser recolhido na GFIP da competência novembro, preenchendo-se o campo "remuneração 13º salário".