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Dúvida sobre empregada horista

Fabio Alberto Petarnella

Fabio Alberto Petarnella

Prata DIVISÃO 1 , Consultor(a) Jurídico
há 11 anos Quinta-Feira | 8 agosto 2013 | 12:47

Na verdade hoje eu desconheço qualquer base legal permitindo essa jornada parcial, a qual está prevista na CLT porém não aplicando-se a domésticos.

Com a regulamentação das domésticas, acredito que deve haver alguma previsão para a jornada parcial, ficando o INSS recolhido na proporção das horas trabalhadas.

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