Desoneração da Folha - Obrigatoriedade

Janine;

Conforme dispõe a Lei 12.546/2011 a desoneração não é facultativa, e sim, obrigatória para certos ramos da economia, classificadas por CNAE, produtos ou até mesmo atividade predominante, cada qual com início em data específica.

Você estará sujeita á autuações, bem como ter que recolher retroativo referente aos pagamentos com a desoneração.

Muito obrigada Evandro.

Desoneração da folha a todos os setores é aprovada em comissão na data de hoje 30/10/2014 atraves do Projeto de Lei 4783/12
Será opcional a adesão ou não a desoneração e não mais obrigatória para alguns setores

Gente tenho uma Associação que esta fazendo o trabalho de coleta, processamento e comercialização de residuos solidos. Gostaria de saber se devo incluir em suas atividades a coleta de residuos, e como devo faturar a nota pois não sei se ela se enquadra na desoneração da folha e se ela deve contratar funcionario, nunca trabalhei com Associação assim por isso tantas duvidas.
Na nota que é de 30.000,00 eles tem 90% serviços e 10% material.
só recolhem o ISS.

Grata.

Bom dia Senhores,

Um cliente na área de Construção Civil (L. Presumido) registrou 4 funcionários (pedreiros e ajudantes) neste mês de Outubro de 2014 mas não chegou a fechar nenhum contrato de prestação de serviço, portando sem faturamento neste mês.

Como ficaria na GFIP..? Posso colocá-los com o código de recolhimento 115 ou com o código 150 tendo como tomador/obra a própria empresa..?

E como a empresa não terá faturamento este mês de Outubro de 2014, se enquadra normalmente na desoneração da folha..?

Fico no aguardo!

Desde já agradeço!"

Antônio Félix

Bom dia.
Gostaria de saber como posso fazer para calcular o INSS nos aspectos da Lei 12.546/2011,sendo que a empresa não tem faturamento mas possui empregados?

Daniel Pinheiro ,

Boa tarde,

Muito obrigada pela excelente explicação.

Att

Leila

Dayane, segue:

Primeiro você precisa saber qual das atividades aufere a maior receita no período dos 12 meses. Se for comercio varejista o DARF da CPRB será 1%, e se for serviços será 2%, devendo utilizar uma ou a outra.


Exato. Se no período de 12 meses a receita esperada ou auferida foi maior em serviços, então aplica 2% sobre o faturamento do mês.

Att

Mayara, segue:

Conforme Parágrafo único incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 1991 "As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas nos artigos 2° e 3° (Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012), nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos artigos.", ou seja, se tratando de empresa que em determinado período não houve faturamento não terá o recolhimento do DARF de 1% ou 2% sobre o faturamento, porém será necessário recolher GPS aplicando as regras de acordo com a tributação da empresa.

Att

Alguém pode me ajudar..?

Bom dia Senhores,

Um cliente na área de Construção Civil (L. Presumido) registrou 4 funcionários (pedreiros e ajudantes) neste mês de Outubro de 2014 mas não chegou a fechar nenhum contrato de prestação de serviço, portando sem faturamento neste mês.

Como ficaria na GFIP..? Posso colocá-los com o código de recolhimento 115 ou com o código 150 tendo como tomador/obra a própria empresa..?

E como a empresa não terá faturamento este mês de Outubro de 2014, se enquadra normalmente na desoneração da folha..?

Fico no aguardo!

Desde já agradeço!"

Antônio Félix

Boa tarde Antonio, conforme você citou acima que não houve faturamento mais existe funcionários segue abaixo:

O ideal é utilizar o código de recolhimento 115 (Recolhimento e/ou Declaração ao FGTS e informações à Previdência Social) conforme condições citadas por você acima, visto que o código 150 (Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário Lei nº 6.019/74, em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil - empreitada parcial.) se enquadra quando existe funcionários envolvidos na obra, e como não houve prestação de serviços, esse código não é o adequado.


Uma vez enquadrado na desoneração de acordo com a legislação, independente se houve faturamento ou não, a empresa estará desonerada.

Att.

Ricardo,

Muito obrigado por sanar as minhas dúvidas!

Att.

Taís, segue:

Empresa de construção civil já estão na desoneração de acordo com a MP 601/12, 612/13 e restabelecida pela lei nº 12.844/2013.

Att

Elisangela Michele,

A desoneração é para as seguintes pessoas jurídicas:
- sociedade empresária, sociedade simples, cooperativa, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

"Associação" não está incluída na desoneração ...

Boa tarde!

Mayara se no mês a empresa não tiver faturamento a mesma não recolhe o DARF previdenciário, mas também a mesma não precisa recolher os 20% sobre folha. É isso

Boa tarde,

estou muito confusa em relação a desoneração da folha,
uma empresa que é desonerada por NCM, esta empresa é uma indústria de máquinas agricolas, como é o cálculo da desoneração, porque tem ncm que é desonerada e outras ncm não são, o Darf 2991 é devido o pagamento somente dos valores com ncm desonerado, ou paga pelo total do faturamento?

att,

Elisiane

boa tarde

as empresas de transportes rodoviários de cargas esta enquadrada na desoneração da folha cnae 4930202 mesmo estando no simples?

e empresa de comércio cnae 4751201?

e empresas de comércio cnae 4789099?

Sidinei, as empresas optantes pelo Simples Nacional que entram na desoneração são as que pertencem aos seguintes grupos de CNAE:
412, 432, 433 ou 439.

Olá, boa tarde a todos!

Em via de regra as empresas optantes pelo Simples Nacional não recolhe a contribuição patronal de 20%, com exceção daquelas enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as quais prevalecem a legislação aplicável aos demais contribuintes ou responsáveis.

Entretanto, a Receita Federal do Brasil se manifestou por meio da seguinte solução de consulta:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70 de 27 de Junho de 2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO.

1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários. 2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.


Desta forma, entende-se que às empresas optantes pelo Simples Nacional, independentemente do anexo em que se encontrem enquadrada, não se aplicará as regras da Lei nº 12.546/2011, em decorrência de já estarem sujeitas ao sistema de tributação das contribuições previdenciárias próprio.

Texto publicado pela contimatic

Avenildo, essa Solução de Consulta foi reformulada em 2013, incluindo as empresas do Anexo IV do Simples Nacional na desoneração, desde que a atividade exercida esteja entre as desoneradas, e a Instrução Normativa 1.436/2013 regulamentou a questão listando os CNAEs que citei na minha mensagem anterior.

Obrigada Marcio Padilha,

Mas continuo com outras duvidas sobre como devo fazer o preenchimento da nota eles tem a nota no valor de R$ 30.000,00 com 90% serviços e 10% material, devo recolher os 5% do ISS e 11% do INSS sobre os serviços? e quanto ao IR, CSLL, COFINS E PIS, quais as bases de calculo e as aliquotas? devo recolher em quais codigos? Mais uma vez peço desculpas por tantas perguntas mas é que nunca trabalhei com Associações desse tipo antes lembro que essa Associação esta trabalhando com coleta de residuos, ela pode ou deve contratar funcionario? grata demais se alguem puder me ajudar!!

Elisangela, sugiro pesquisares no Portal ou enviar essas tuas dúvidas em outro tópico, específico para Associação ...

Boa tarde

Temos um cliente que trabalha com atividades distintas (armazém e transportes) uma é relacionada para desoneração e a outra não.
Alguns dos funcionários trabalham no armazém enquanto outros nas atividades relacionadas ao transporte, tenho uma dúvida:

- A desoneração abrangerá todo quadro de funcionários levando em conta o faturamento ou somente poderemos considerar os percentuais de desoneração sobre a folha daqueles que trabalham na atividade relacionada de transporte?


Alguém tem situação parecida?

igor, vivo a mesma situação hoje, no meu caso é uma transportadora que está incluindo aluguel de caminhão como vai ficar?

Boa tarde, uma empresa enquadrada na desoneração, CNAE 412, teve recolhimentos de INSS calculados pelo 20% da folha de pagamento e recolhimento pela guia gerado em SEFIP, sendo que deveria ter recolhido via DARF - 2% sobre a receita bruta. Como faço para regularizar essa situação?
no aguardo de orientações
Luciana

Bom dia!
Uma empresa com atividade principal (construção civil) enquadrada na desoneração, com outras atividades mistas e optante pelo simples nacional, em mês que não possuir faturamento deve recolher os 20% de cota patronal sobre a folha de pagamentos?
Agradeço desde já!

Att.

Luciana, basicamente, o procedimento para cada mês desonerado é:
- Retificar a GFIP (vai ficar com crédito de INSS a compensar)
- Recolher a CPRB (com encargos por atraso)
- Alterar DCTF e EFD Contribuições (caso não seja optante do Simples Nacional) para informar a CPRB.

Ok, Márcio, muito obrigada pela orientação. Só mais uma duvida:
Esse valor a compensar ref ao pgto indevido lanço na SEFIP em Valor do INSS recolhimento de Comp. Anteriores (observando o limite de 30%), e o valor sobre a Receita Bruta informo em compensação. Isso?
Grata mais uma vez.

Luciana, terás de retificar as GFIPs, lançando da seguinte maneira:
- Os valores de contribuição previdenciária patronal calculados pelo Sefip, e que estarão demonstrados no Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais", abaixo do título "Empresa", deverão ser informados no campo "Compensação".

Isso vai fazer com que o Valor Devido à Previdência Social, na GFIP, fique inferior ao valor da GPS já paga anteriormente (com os 20% da cota patronal). A diferença é que poderá ser compensada daqui pra frente.

O valor da CPRB não é informada na GFIP, e sim nos demonstrativos que citei antes.

Obrigada mais uma vez Márcio por esclarecer minhas dúvidas.
Bom final de semana.