Indenização Adicional antes da data base

Bom dia amigos.

conforme prescrito nas leis.

Lei nº 7.238/84:
"...
Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

e

"É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84."

dá o direito a quem: tem direito aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador; em qualquer outra situação de dispensa não será devida, e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base.

só me ajuda em uma duvida qual é a data base e como saber a partir de quando começa?

pois li a legislação e isto não ficou muito claro ao meu intendimento...

Alguem pode por gentileza me esclarecer?

Muito Obrigado.

Bom dia, Thiago a data base e o mês do aumento salarial da categoria sindical, exemplo, bancário - a data base e setembro, se a empresa dispensar com aviso indenizado/trabalhado e o ultimo dia do aviso cair no mês de agosto, ai cabe ao ex-empregado o artigo 9, se o ultimo dia cair dentro do mês de setembro, a empresa fica isenta do pagamento do adicional e pagara a diferença do dissidio quando sair, mas de uma verificada também na convenção coletiva, pode haver clausula assegurando o direito do artigo mesmo o ultimo dia indenizado ou trabalho ficar dentro do mês do dissidio, ok..

Entendi Carlos.

Muito obrigado por sua resposta.

Neste caso a empresa é do sindicato dos comerciários, e o funcionário foi demitido no fim de e julho cumpriu o aviso prévio até o fim de agosto, e agora no ato de paga-lo aparece esta multa a favor do funcionário.

Muito Obrigado pela ajuda... Forte abraço!

Thiago e assim mesmo, lembrando que o sindicato deve ter dado xx dias para tal pagamento, caso contrario eles (sindicato) poderão acionar a fiscalização do Ministério do Trabalho, logicamente que isso depende do sindicato.

Muito Obrigado por tudo Carlos.

Pode deixar forte abraço!

Fui demitido em 04/03/2013.Meu aviso previo indenizado iniciou em 04/03/2013, certo?. O dissidio da categoria é em 1º/05.Se o aviso previo vai até 03/04, terei ou não indenização adicional de um salário? Aguardo resposta para poder tomar as providências,se necessário.
grato

No novo TRCT, em qual campo está sendo colocado essa indenização adicional?

Fui demitida dia 1/10/2014, com 30 dias antes da data base do dissido da empresa e como tenho um ano de empresa eles acresceram mais 3 dias, tenho direito a multa?

Michelly, boa tarde.
A legislação trabalhista menciona que se a demissão ocorrer trinta dias antes do dissidio a empresa e obrigada a pagar o art.9º ou seja, a multa
Essa demissão e considerada o ultimo dia do aviso tanto trabalhado como indenizado, e no seu caso não terá direito a Multa.
Verifique o sindicato da categoria, em virtude da nova legislação do Aviso Prévio.