início do aviso prévio

Caros colegas,
Existe mesmo uma lei que determina que o aviso tem que iniciar no dia seguinte à notificação? Se houver, alguém pode me passar por gentileza? A empresa pode especificar na notificação do empregado dada numa Sexta que começará a cumprir o aviso a partir de Segunda? O outro tópico não me esclareceu sobre o assunto, se puderem me ajudar...

Desde já agradeço.

Bom dia Sabrina,

Art. 20 da Instrução Normativa SRT Nº 15, de 14 de Julho de 2010

Sabrina, existe a Portaria SRT nº 1, de 25/05/2006, que estabelece várias ementas, entre elas a seguinte:

EMENTA Nº 21

HOMOLOGAÇÃO. AVISO PRÉVIO. CONTAGEM DO PRAZO.

O prazo do aviso prévio conta-se excluindo o dia da notificação e incluindo o dia do vencimento. A contagem do período de trinta dias será feita independentemente de o dia seguinte ao da notificação ser útil ou não, bem como do horário em que foi feita a notificação no curso da jornada.

Boa tarde,
O sindicato daqui disse que poderia ser feito. Mais uma prova de que não dá pra confiar mesmo no que eles dizem sem base legal.
Muito obrigada!