Transfêrencia de funcionários

O empresário tem duas empresas lotéricas e esse empresário é sócio nas duas lotéricas (não é matriz/filial e nem grupo econômico) e quer fazer a transferencia de um funcionário de uma lotérica para outra.
É possível essa transferencia ou só é possível quando for empresa do mesmo grupo econômico?
Existe alguma lei que venha impedir a transferencia de funcionário dessas lotéricas em questão?

Boa tarde Jeremias,

Acredito que possa te ajudar também.
https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/108088/empresa-inativa/

Abraço

Jeremias,

Creio que não há impedimento, veja o § 2 do art. 2 da CLT:

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

São duas empresas diferentes, mas são do mesmo "dono".