desoneração construção civil [Trancado]

Prezados, boa tarde. Gostaria de saber se cabe a desoneração da folha de pagamento na construção civil mesmo a empresa não retirando CEI das obras?

Obs: O CEI é obrigatório em obras acima de R$ 80.000,00 ou aquelas as quais tiveram aumento de área. Realmente houve uma “omissão” da empresa quanto a esse quesito em algumas obras passadas, portanto essas obras representam em volume quantitativo 15% do total de obras ( a maioria fica entre R$ 10.000,00 a R$ 30.000,00 – 85% ).

Há um entendimento que a desoneração caberia independente do CEI ( receita federal ) e pela legislação dependeria da matrícula CEI.

A grande dúvida é qual caminho seguir?

Boa tarde Lucas,


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