Duvida Urgente

Caros amigos do portal, um de nossos clientes pediu-me que formulasse um termo de responsabilidade para que os funcionários assinassem autorizando o desconto por qualquer dano causado nas maquinas da produção, isto é legal??? esta correto?????

Bom não me recordo se tem alguma lei falando sobre isso, aconselho ligar no sindicato da categoria perguntando.

Marcelo Pereira:

1º do art. 462 da CLT prevê a possibilidade de que, em caso de dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, o desconto será lícito caso essa possibilidade tenha sido acordada no contrato de trabalho, ou independentemente de previsão contratual, quando da ocorrência de dolo do empregado, assim entendida a prática de ato com a intenção deliberada de prejudicar a empresa. É o caso, por exemplo, do empregado que intencionalmente danifica equipamento especializado da empresa

Abraço

Edson Vander