
Samuel Moura Miranda
Bronze DIVISÃO 3 , Não InformadoTenho um cliente que possui uma empresa de Conservação Ambiental pertencente ao Simples Nacional. Ocorre que em procedimento fiscal da Receita Federal, foi autuada por realizar o pagamento de remunerações a Contribuintes Individuais e a Segurados Empregados que lhe prestam serviços, tendo em vista que não procedeu ao lançamento de vários destes segurados em Folha de Pagamento, não reteve a Contribuição Previdenciária devida e tampouco declarou em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações a Previdência Social os valores de diversas remunerações.
Tenho alguma coisa que posso fazer nesse caso? Caso decida apresentar Manifestação de Inconformidade, qual a tese que poderia utilizar para defesa?