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Multa atraso entrega GFIP

há 4 anos Quarta-Feira | 9 março 2016 | 08:31

gente, outra duvida, quando tem que fazer uma guia de fgts atrasada, vcs geram uma nova chave ou
vcs usam a primeira que ja foi enviada?

eu nao sei como usar a primeira chave que fiz no sefip.

obrigada

há 4 anos Quarta-Feira | 9 março 2016 | 09:04

Muito obrigada Soraia.
Esses dias tive que refazer de uma empresa que constava ausência, mas entreguei normalmente, sem mudar a modalidade. Só espero não ter problemas futuros com a cobrança de multa por atraso na entrega né.!

há 4 anos Quarta-Feira | 9 março 2016 | 10:04

Boa tarde, aos Colegas!

Material sobre GFIP publicado pelo Sindcont/SP em 04/02/2016. COMO SE VÊ NOSSOS ORGÃOS REPRESENTATIVOS ESTÃO AGINDO. MAS ATÉ AGORA NÃO TENHO CONHECIMENTO DO RETORNO PROMETIDO PELA RECEITA AO MATERIAL QUE FOI APRESENTADO NA REUNIÃO. E JÁ FAZ MAIS DE UM MÊS. E ASSIM SEGUE-SE ENROLANDO OS CONTADORES.

Após o recebimento de 1.695 cópias de autos de infração por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP participou, nesta terça-feira (2), de reunião com o secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, Jorge Rachid, e com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), no Ministério da Fazenda, em Brasília, para entrega das multas e discussão da aplicação das mesmas. Além do presidente e do consultor jurídico do Sindicato, Jair Gomes de Araújo e Ricardo Border, respectivamente, estiveram no encontro o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC SP, Gildo Freire de Araújo, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – Sescon SP, Marcio Massao Shimomoto.

Durante a reunião foi apresentado ao secretário Jorge Rachid o exaustivo trabalho referente à injusta penalidade técnica e financeira aos Profissionais da Contabilidade em relação à autuação imposta pela Receita Federal do Brasil desde 2014, abrangendo competência relativa a 2008 em diante, conforme já debatido na Entidade e demonstrado pelos Contabilistas que a procuraram para relatar os problemas criados com os autos de infração.

De acordo com Ricardo Border, consultor jurídico do Sindcont-SP, o secretário da Receita Federal demonstrou preocupação e sensibilidade com a situação apresentada durante a reunião, e comprometeu-se a analisar todo o conjunto do material recebido, com o propósito de em breve retornar ao Sindcont-SP e às demais lideranças contábeis que participaram do encontro.

“Estamos muito satisfeitos com a realização desta reunião e com a receptividade do secretário Jorge Rachid, que se mostrou compreensivo aos Profissionais da Contabilidade, reconhecendo sua importância como executor das atividades contábeis e fiscais das empresas e indispensáveis à transparência das organizações”, destacou Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindcont-SP, sobre o encontro.

Impressionado com a quantidade e a origem das cópias das multas da GFIP recebidas no Sindcont-SP, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá avaliou de forma positiva a realização da reunião. “Percebemos bastante receptividade do secretário Jorge Rachid. A reunião foi muito boa e desde que propus o envio das cópias dos autos de infração para o Sindcont-SP, há muita expectativa dos Contabilistas quanto ao assunto”, ponderou o deputado federal, que salientou ainda o prazo para posicionamento da Receita Federal.

A iniciativa para recolhimento de cópias de autos de infração recebidos pelos contribuintes referentes à entrega extemporânea da GFIP foi definida em uma mesa redonda realizada pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP em 27 de novembro de 2015, em sua sede social, para tratar do assunto. Na ocasião, Arnaldo Faria de Sá, que participou da atividade junto ao consultor jurídico da Entidade para assuntos tributários Henri Romani Paganini e da empresária contábil Maria Anselma Coscrato, propôs ao público do evento, 133 pessoas, o envio de cópias das multas recebidas aos cuidados do Sindicato, para pleito, em conjunto com a Entidade, de reunião para discussão da aplicação das autuações com Jorge Rachid.

Em apenas 30 dias, 1.695 cópias de multas aplicadas pelo atraso na entrega da GFIP foram recebidas no Sindcont-SP por e-mail e também por correspondência. Ao todo, 391 Contabilistas distribuídos em 21 estados brasileiros encaminharam as cópias dos autos de infração aplicados aos seus clientes e empresas. A notícia sobre a coleta de cópias das penalidades pela Entidade rapidamente se espalhou pelo País e fez com que profissionais dos estados do Rio Grande do Sul (RS), Pará (PA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS), Goiás (GO), Santa Catarina (SC), Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Paraná (PR), Tocantins (TO), Sergipe (SE), Mato Grosso (MT), Ceará (CE), Rio de Janeiro (RJ), Acre (AC) e Roraima (RR), além do estado de São Paulo e do Distrito Federal (DF), enviassem cópias de multas.

há 4 anos Quarta-Feira | 9 março 2016 | 10:29

Bom dia,

Sobre o Cadin em uma pergunta anterior do colega, eu também recebi,
mesmo tendo feito a impugnação no prazo. E agora? Oq faremos?

Se alguém souber, por favor compartilhe.

Obrigado

há 4 anos Quarta-Feira | 9 março 2016 | 10:58

Boa tarde, aos Colegas!

Material sobre GFIP publicado pelo Sindcont/SP em 04/02/2016. COMO SE VÊ NOSSOS ORGÃOS REPRESENTATIVOS ESTÃO AGINDO. MAS ATÉ AGORA NÃO TENHO CONHECIMENTO DO RETORNO PROMETIDO PELA RECEITA AO MATERIAL QUE FOI APRESENTADO NA REUNIÃO. E JÁ FAZ MAIS DE UM MÊS. E ASSIM SEGUE-SE ENROLANDO OS CONTADORES. DESSA REUNIAO, É NECESSARIO RETORNO PELOS ENVOLVIDOS, AOS CONTADORES TRABALHADORES DO BRASIL, ALTAMENTE INTERESSADOS E PREJUDICADOS.

Após o recebimento de 1.695 cópias de autos de infração por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP participou, nesta terça-feira (2), de reunião com o secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, Jorge Rachid, e com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), no Ministério da Fazenda, em Brasília, para entrega das multas e discussão da aplicação das mesmas. Além do presidente e do consultor jurídico do Sindicato, Jair Gomes de Araújo e Ricardo Border, respectivamente, estiveram no encontro o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC SP, Gildo Freire de Araújo, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – Sescon SP, Marcio Massao Shimomoto.

Durante a reunião foi apresentado ao secretário Jorge Rachid o exaustivo trabalho referente à injusta penalidade técnica e financeira aos Profissionais da Contabilidade em relação à autuação imposta pela Receita Federal do Brasil desde 2014, abrangendo competência relativa a 2008 em diante, conforme já debatido na Entidade e demonstrado pelos Contabilistas que a procuraram para relatar os problemas criados com os autos de infração.

De acordo com Ricardo Border, consultor jurídico do Sindcont-SP, o secretário da Receita Federal demonstrou preocupação e sensibilidade com a situação apresentada durante a reunião, e comprometeu-se a analisar todo o conjunto do material recebido, com o propósito de em breve retornar ao Sindcont-SP e às demais lideranças contábeis que participaram do encontro.

“Estamos muito satisfeitos com a realização desta reunião e com a receptividade do secretário Jorge Rachid, que se mostrou compreensivo aos Profissionais da Contabilidade, reconhecendo sua importância como executor das atividades contábeis e fiscais das empresas e indispensáveis à transparência das organizações”, destacou Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindcont-SP, sobre o encontro.

Impressionado com a quantidade e a origem das cópias das multas da GFIP recebidas no Sindcont-SP, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá avaliou de forma positiva a realização da reunião. “Percebemos bastante receptividade do secretário Jorge Rachid. A reunião foi muito boa e desde que propus o envio das cópias dos autos de infração para o Sindcont-SP, há muita expectativa dos Contabilistas quanto ao assunto”, ponderou o deputado federal, que salientou ainda o prazo para posicionamento da Receita Federal.

A iniciativa para recolhimento de cópias de autos de infração recebidos pelos contribuintes referentes à entrega extemporânea da GFIP foi definida em uma mesa redonda realizada pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP em 27 de novembro de 2015, em sua sede social, para tratar do assunto. Na ocasião, Arnaldo Faria de Sá, que participou da atividade junto ao consultor jurídico da Entidade para assuntos tributários Henri Romani Paganini e da empresária contábil Maria Anselma Coscrato, propôs ao público do evento, 133 pessoas, o envio de cópias das multas recebidas aos cuidados do Sindicato, para pleito, em conjunto com a Entidade, de reunião para discussão da aplicação das autuações com Jorge Rachid.

Em apenas 30 dias, 1.695 cópias de multas aplicadas pelo atraso na entrega da GFIP foram recebidas no Sindcont-SP por e-mail e também por correspondência. Ao todo, 391 Contabilistas distribuídos em 21 estados brasileiros encaminharam as cópias dos autos de infração aplicados aos seus clientes e empresas. A notícia sobre a coleta de cópias das penalidades pela Entidade rapidamente se espalhou pelo País e fez com que profissionais dos estados do Rio Grande do Sul (RS), Pará (PA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS), Goiás (GO), Santa Catarina (SC), Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Paraná (PR), Tocantins (TO), Sergipe (SE), Mato Grosso (MT), Ceará (CE), Rio de Janeiro (RJ), Acre (AC) e Roraima (RR), além do estado de São Paulo e do Distrito Federal (DF), enviassem cópias de multas.

há 4 anos Quarta-Feira | 9 março 2016 | 11:13

Bom dia! Renato, sobre o comunicado Cadin, no meu caso, recebi, mas eles foram suspensos posteriormente por causa das impugnações. Conforme orientação que obtive na Receita Federal, você pode enviar um e-mail para a ouvidoria explicando direitinho, informando o número do processo referente à impugnação, solicitando para eles o cancelamento do comunicado e encaminhamento para a equipe responsável.

há 4 anos Quarta-Feira | 9 março 2016 | 18:02

Boa tarde
não deu para acompanhar todas as mensagens, estou precisando de uma ajuda
sou novo na área, estou com um cliente que pediu para resolver as coisas da empresa dele, estava parada e esta querendo voltar a utilizar
ele fez uma solicitação de opção pelo simples nacional e foi indeferido solicitação em 29/01/2016
data do registro deste termo 09/03/2016.

constam débitos referente multa por atraso/falta - gfip
período 31/12/2010 r$ 2.500,00

e débitos do simples nacional já inscritos no valor atual de r$ 2.686,31

1º - precisamos incluir a empresa no simples
2º - não tenho acesso ao e-cac para consultar quais períodos geraram as multas, apenas código de acesso, sem a senha.
3º - o que devo fazer com essa multa-gfip?
4º - ele tem um parcelamento do simples e preciso saber se esses valores do simples ja não esta incluso e porque não entrou
5º - devo impugnar? ate quando posso fazer isso?
6º - como faço para pedir solicitação de pesquisa de situação fiscal? como agendo sem acesso e-cac

Me ajudem por favor!

há 4 anos Quinta-Feira | 10 março 2016 | 21:54

Boa tarde, aos Colegas!

Material sobre GFIP publicado pelo Sindcont/SP em 04/02/2016. COMO SE VÊ NOSSOS ORGÃOS REPRESENTATIVOS ESTÃO AGINDO. MAS ATÉ AGORA NÃO TENHO CONHECIMENTO DO RETORNO PROMETIDO PELA RECEITA AO MATERIAL QUE FOI APRESENTADO NA REUNIÃO. E JÁ FAZ MAIS DE UM MÊS. E ASSIM SEGUE-SE ENROLANDO OS CONTADORES.

Após o recebimento de 1.695 cópias de autos de infração por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP participou, nesta terça-feira (2), de reunião com o secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, Jorge Rachid, e com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), no Ministério da Fazenda, em Brasília, para entrega das multas e discussão da aplicação das mesmas. Além do presidente e do consultor jurídico do Sindicato, Jair Gomes de Araújo e Ricardo Border, respectivamente, estiveram no encontro o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC SP, Gildo Freire de Araújo, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – Sescon SP, Marcio Massao Shimomoto.

Durante a reunião foi apresentado ao secretário Jorge Rachid o exaustivo trabalho referente à injusta penalidade técnica e financeira aos Profissionais da Contabilidade em relação à autuação imposta pela Receita Federal do Brasil desde 2014, abrangendo competência relativa a 2008 em diante, conforme já debatido na Entidade e demonstrado pelos Contabilistas que a procuraram para relatar os problemas criados com os autos de infração.

De acordo com Ricardo Border, consultor jurídico do Sindcont-SP, o secretário da Receita Federal demonstrou preocupação e sensibilidade com a situação apresentada durante a reunião, e comprometeu-se a analisar todo o conjunto do material recebido, com o propósito de em breve retornar ao Sindcont-SP e às demais lideranças contábeis que participaram do encontro.

“Estamos muito satisfeitos com a realização desta reunião e com a receptividade do secretário Jorge Rachid, que se mostrou compreensivo aos Profissionais da Contabilidade, reconhecendo sua importância como executor das atividades contábeis e fiscais das empresas e indispensáveis à transparência das organizações”, destacou Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindcont-SP, sobre o encontro.

Impressionado com a quantidade e a origem das cópias das multas da GFIP recebidas no Sindcont-SP, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá avaliou de forma positiva a realização da reunião. “Percebemos bastante receptividade do secretário Jorge Rachid. A reunião foi muito boa e desde que propus o envio das cópias dos autos de infração para o Sindcont-SP, há muita expectativa dos Contabilistas quanto ao assunto”, ponderou o deputado federal, que salientou ainda o prazo para posicionamento da Receita Federal.

A iniciativa para recolhimento de cópias de autos de infração recebidos pelos contribuintes referentes à entrega extemporânea da GFIP foi definida em uma mesa redonda realizada pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP em 27 de novembro de 2015, em sua sede social, para tratar do assunto. Na ocasião, Arnaldo Faria de Sá, que participou da atividade junto ao consultor jurídico da Entidade para assuntos tributários Henri Romani Paganini e da empresária contábil Maria Anselma Coscrato, propôs ao público do evento, 133 pessoas, o envio de cópias das multas recebidas aos cuidados do Sindicato, para pleito, em conjunto com a Entidade, de reunião para discussão da aplicação das autuações com Jorge Rachid.

Em apenas 30 dias, 1.695 cópias de multas aplicadas pelo atraso na entrega da GFIP foram recebidas no Sindcont-SP por e-mail e também por correspondência. Ao todo, 391 Contabilistas distribuídos em 21 estados brasileiros encaminharam as cópias dos autos de infração aplicados aos seus clientes e empresas. A notícia sobre a coleta de cópias das penalidades pela Entidade rapidamente se espalhou pelo País e fez com que profissionais dos estados do Rio Grande do Sul (RS), Pará (PA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS), Goiás (GO), Santa Catarina (SC), Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Paraná (PR), Tocantins (TO), Sergipe (SE), Mato Grosso (MT), Ceará (CE), Rio de Janeiro (RJ), Acre (AC) e Roraima (RR), além do estado de São Paulo e do Distrito Federal (DF), enviassem cópias de multas.

há 4 anos Quarta-Feira | 16 março 2016 | 12:25

Boa Tarde!

Li a respeito do comunicado do cadin, alguém sabe como proceder, tem um email da ouvidoria ou é para ser feito no site?
Qual item vocês selecionaram no assunto para enviar este email?

Todas as empresas que eu impugnei ainda não tive respostas mais estamos recebendo carta de inclusão no cadin e ainda cita o processo administrativo que temos.

Alguém pode dar um suporte?

Ricardo Romera, você enviou o email conforme descrito sob qual assunto?

Obrigado!

há 4 anos Quinta-Feira | 17 março 2016 | 09:54

Boa dia, aos Colegas!

Material sobre GFIP publicado pelo Sindcont/SP em 04/02/2016. COMO SE VÊ NOSSOS ORGÃOS REPRESENTATIVOS ESTÃO AGINDO. MAS ATÉ AGORA NÃO TENHO CONHECIMENTO DO RETORNO PROMETIDO PELA RECEITA AO MATERIAL QUE FOI APRESENTADO NA REUNIÃO. E JÁ FAZEM QUARENTA E TRÊS DIAS. E ASSIM SEGUE-SE ENROLANDO OS CONTADORES. TÁ NA HORA DE TERMOS UM RETORNO POSITIVO.

Após o recebimento de 1.695 cópias de autos de infração por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP participou, nesta terça-feira (2), de reunião com o secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, Jorge Rachid, e com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), no Ministério da Fazenda, em Brasília, para entrega das multas e discussão da aplicação das mesmas. Além do presidente e do consultor jurídico do Sindicato, Jair Gomes de Araújo e Ricardo Border, respectivamente, estiveram no encontro o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC SP, Gildo Freire de Araújo, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – Sescon SP, Marcio Massao Shimomoto.

Durante a reunião foi apresentado ao secretário Jorge Rachid o exaustivo trabalho referente à injusta penalidade técnica e financeira aos Profissionais da Contabilidade em relação à autuação imposta pela Receita Federal do Brasil desde 2014, abrangendo competência relativa a 2008 em diante, conforme já debatido na Entidade e demonstrado pelos Contabilistas que a procuraram para relatar os problemas criados com os autos de infração.

De acordo com Ricardo Border, consultor jurídico do Sindcont-SP, o secretário da Receita Federal demonstrou preocupação e sensibilidade com a situação apresentada durante a reunião, e comprometeu-se a analisar todo o conjunto do material recebido, com o propósito de em breve retornar ao Sindcont-SP e às demais lideranças contábeis que participaram do encontro.

“Estamos muito satisfeitos com a realização desta reunião e com a receptividade do secretário Jorge Rachid, que se mostrou compreensivo aos Profissionais da Contabilidade, reconhecendo sua importância como executor das atividades contábeis e fiscais das empresas e indispensáveis à transparência das organizações”, destacou Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindcont-SP, sobre o encontro.

Impressionado com a quantidade e a origem das cópias das multas da GFIP recebidas no Sindcont-SP, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá avaliou de forma positiva a realização da reunião. “Percebemos bastante receptividade do secretário Jorge Rachid. A reunião foi muito boa e desde que propus o envio das cópias dos autos de infração para o Sindcont-SP, há muita expectativa dos Contabilistas quanto ao assunto”, ponderou o deputado federal, que salientou ainda o prazo para posicionamento da Receita Federal.

A iniciativa para recolhimento de cópias de autos de infração recebidos pelos contribuintes referentes à entrega extemporânea da GFIP foi definida em uma mesa redonda realizada pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP em 27 de novembro de 2015, em sua sede social, para tratar do assunto. Na ocasião, Arnaldo Faria de Sá, que participou da atividade junto ao consultor jurídico da Entidade para assuntos tributários Henri Romani Paganini e da empresária contábil Maria Anselma Coscrato, propôs ao público do evento, 133 pessoas, o envio de cópias das multas recebidas aos cuidados do Sindicato, para pleito, em conjunto com a Entidade, de reunião para discussão da aplicação das autuações com Jorge Rachid.

Em apenas 30 dias, 1.695 cópias de multas aplicadas pelo atraso na entrega da GFIP foram recebidas no Sindcont-SP por e-mail e também por correspondência. Ao todo, 391 Contabilistas distribuídos em 21 estados brasileiros encaminharam as cópias dos autos de infração aplicados aos seus clientes e empresas. A notícia sobre a coleta de cópias das penalidades pela Entidade rapidamente se espalhou pelo País e fez com que profissionais dos estados do Rio Grande do Sul (RS), Pará (PA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS), Goiás (GO), Santa Catarina (SC), Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Paraná (PR), Tocantins (TO), Sergipe (SE), Mato Grosso (MT), Ceará (CE), Rio de Janeiro (RJ), Acre (AC) e Roraima (RR), além do estado de São Paulo e do Distrito Federal (DF), enviassem cópias de multas.
ver Anexos (6)
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há 4 anos Quinta-Feira | 17 março 2016 | 10:34

Claudemir Hauch e a todos amigos Contadores Bom dia
Estamos aguardando a solução de cancelamento total das multas, pois se a receita - federal quer cobrar que seja o certo
2014 para frente, mais com um valor que podemos arcar com estas despesas do cliente, pois o erro foi nosso da contabilidade e nossos clientes não tem nada a ver com estas multas, não podemos aceita eles retroagi a 5 anos e escutarmos que ela pode, pois ela tem todo o poder,
jamais tempo algum ela poderia fazer isto, e nem a Lei cancelar apenas os autos referente a 2 meses de entrega, pois sabem
eles com os autos nas mãos que foi enviado pela Receita - Federal para os clientes, que a entrega foi de meses até de ano em atraso
já mandei vários email para os Deputados que estão com o processo, entrei no Facebook de Laércio de oliveira e da Fenacon, ali escrevi minha insatisfação e nada ainda de solução, devemos briga sim pois daqui a pouco chegara os autos Ref 2011.

há 4 anos Quinta-Feira | 17 março 2016 | 20:54

Boa noite, tenho a mesma opinião sua Claudia Henrique, minha indignação é grotesca a tanto descaso com nossa classe que arrecadamos impostos para este governo suspeito .... somos servidores públicos sem remuneração, deveriam nos tratar como tratam os tabeliões notoriais, estou muito triste com essa nossa situação de desprezo por nós nobres colegas Cientistas Contábeis e técnicos... Fica aqui meu protesto.

Agnaldo Rayol de Oliveira
Técnico Contábil CRC/MG 067476
esconpo - Escritório Contábil Pádua Oliveira
MSN: esconpo@hotmail.com - e-mail: esconpo@gmail.org.br
há 4 anos Sexta-Feira | 18 março 2016 | 09:24

Bom dia meus amigos Contadores de todo o Brasil

Ontem está navegando na internet e fui ao portal do CRC/RJ e vi que na revista deles eles estão expressando indignação contra as multas/gfip
tomara que de certo.
vejam no site

há 4 anos Sexta-Feira | 18 março 2016 | 09:55

Bom dia!

Fiz a impugnação das multas GFIP, e ao consultar a situação fiscal da empresa o débito consta ativo, não está suspenso, não deveria estar suspenso?

Meu Deus quando esse pesadelo vai acabar?

há 4 anos Sexta-Feira | 18 março 2016 | 10:31

Boa dia, aos Colegas!


Material sobre GFIP publicado pelo Sindcont/SP em 04/02/2016. COMO SE VÊ NOSSOS ORGÃOS REPRESENTATIVOS ESTÃO AGINDO. MAS ATÉ AGORA NÃO TENHO CONHECIMENTO DO RETORNO PROMETIDO PELA RECEITA AO MATERIAL QUE FOI APRESENTADO NA REUtIÃO. E JÁ FAZEM QUARENTA E QUATRO DIAS. E ASSIM SEGUE-SE ENROLANDO OS CONTADORES. TÁ NA HORA DE TERMOS UM RETORNO POSITIVO. O QUE NÃO PODE SER ESQUECIDO É A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS, CONTRARIANDO A LITERALIDADE DA LEI. QUEM TIVER DÚVIDAS QUANTO A ILEGALIDADE É SÓ PESQUISAR PELO MODELO DE IMPUGNAÇÃO ELABORADO PELO SINDICATO DOS CONTADORES DE MINAS GERAIS. MUITO BEM FUNDAMENTADO........... O GOVERNO QUEIXA-SE DE ARBITRARIEDADE DO JUIZ MORO (DIVULGAÇÃO DAS ESCUTAS) , MAS MUITO MAIS ELE NÃO PODE SER ARBITRÁRIO POR SEUS ÓRGÃOS EM CIMA DE MILHARES DE CONTADORES, APLICANDO MULTA ILEGAL.

Para pensar: Será que a Senhora Presidente Dilma sabe das multas ilegais aplicadas pelo Secretario da Receita em cima de milhares de pequenos empresários e contadores??? Todo mundo acaba associando as multas a ela. Até os contadores e pequenos empresários petistas estão indignados.



Após o recebimento de 1.695 cópias de autos de infração por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP participou, nesta terça-feira (2), de reunião com o secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, Jorge Rachid, e com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), no Ministério da Fazenda, em Brasília, para entrega das multas e discussão da aplicação das mesmas. Além do presidente e do consultor jurídico do Sindicato, Jair Gomes de Araújo e Ricardo Border, respectivamente, estiveram no encontro o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC SP, Gildo Freire de Araújo, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – Sescon SP, Marcio Massao Shimomoto.

Durante a reunião foi apresentado ao secretário Jorge Rachid o exaustivo trabalho referente à injusta penalidade técnica e financeira aos Profissionais da Contabilidade em relação à autuação imposta pela Receita Federal do Brasil desde 2014, abrangendo competência relativa a 2008 em diante, conforme já debatido na Entidade e demonstrado pelos Contabilistas que a procuraram para relatar os problemas criados com os autos de infração.

De acordo com Ricardo Border, consultor jurídico do Sindcont-SP, o secretário da Receita Federal demonstrou preocupação e sensibilidade com a situação apresentada durante a reunião, e comprometeu-se a analisar todo o conjunto do material recebido, com o propósito de em breve retornar ao Sindcont-SP e às demais lideranças contábeis que participaram do encontro.

“Estamos muito satisfeitos com a realização desta reunião e com a receptividade do secretário Jorge Rachid, que se mostrou compreensivo aos Profissionais da Contabilidade, reconhecendo sua importância como executor das atividades contábeis e fiscais das empresas e indispensáveis à transparência das organizações”, destacou Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindcont-SP, sobre o encontro.

Impressionado com a quantidade e a origem das cópias das multas da GFIP recebidas no Sindcont-SP, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá avaliou de forma positiva a realização da reunião. “Percebemos bastante receptividade do secretário Jorge Rachid. A reunião foi muito boa e desde que propus o envio das cópias dos autos de infração para o Sindcont-SP, há muita expectativa dos Contabilistas quanto ao assunto”, ponderou o deputado federal, que salientou ainda o prazo para posicionamento da Receita Federal.

A iniciativa para recolhimento de cópias de autos de infração recebidos pelos contribuintes referentes à entrega extemporânea da GFIP foi definida em uma mesa redonda realizada pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP em 27 de novembro de 2015, em sua sede social, para tratar do assunto. Na ocasião, Arnaldo Faria de Sá, que participou da atividade junto ao consultor jurídico da Entidade para assuntos tributários Henri Romani Paganini e da empresária contábil Maria Anselma Coscrato, propôs ao público do evento, 133 pessoas, o envio de cópias das multas recebidas aos cuidados do Sindicato, para pleito, em conjunto com a Entidade, de reunião para discussão da aplicação das autuações com Jorge Rachid.

Em apenas 30 dias, 1.695 cópias de multas aplicadas pelo atraso na entrega da GFIP foram recebidas no Sindcont-SP por e-mail e também por correspondência. Ao todo, 391 Contabilistas distribuídos em 21 estados brasileiros encaminharam as cópias dos autos de infração aplicados aos seus clientes e empresas. A notícia sobre a coleta de cópias das penalidades pela Entidade rapidamente se espalhou pelo País e fez com que profissionais dos estados do Rio Grande do Sul (RS), Pará (PA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS), Goiás (GO), Santa Catarina (SC), Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Paraná (PR), Tocantins (TO), Sergipe (SE), Mato Grosso (MT), Ceará (CE), Rio de Janeiro (RJ), Acre (AC) e Roraima (RR), além do estado de São Paulo e do Distrito Federal (DF), enviassem cópias de multas.




há 4 anos Segunda-Feira | 21 março 2016 | 09:47

Por favor estou republicando o meu Post, Pessoal se nos mesmo que temos o mesmo objetivo nao nos unirmos quem vai se unir?

Tiveram pessoas com os mesmos problemas sera que alguem pode tentar ajudar?

Boa Tarde!

Li a respeito do comunicado do cadin, alguém sabe como proceder, tem um email da ouvidoria ou é para ser feito no site?
Qual item vocês selecionaram no assunto para enviar este email?

Todas as empresas que eu impugnei ainda não tive respostas mais estamos recebendo carta de inclusão no cadin e ainda cita o processo administrativo que temos.

Alguém pode dar um suporte?

Ricardo Romera, você enviou o email conforme descrito sob qual assunto?

Obrigado!

há 4 anos Segunda-Feira | 21 março 2016 | 09:55

Antônio A.c Boa tarde
Acho que você deveria agendar para ir na Receita - federal, para verificar o que está acontecendo
ainda não recebi nenhuma carta do Cadim, não sei como proceder.
desculpe não ter enviado a mensagem antes.

há 4 anos Segunda-Feira | 21 março 2016 | 11:44

Claudia,

Sem problemas a notificação esta chegando via E-CAC, precisa ficar com atenção por que nao esta sendo respeitada a impugnação que temos em processo.

Todas as minhas impugnações estao em curso e todos estao com comunicado indo para cadin.

Fiquem atentos, agradeço a sua manifestação vamos aguardar ver se tem mais alguem com o mesmo problemas.

Isso é uma novela e cada dia um capitulo nao aguento mais isso!

há 4 anos Segunda-Feira | 21 março 2016 | 11:56

Antônio A.c
Eu li na Fenacon falando que o prazo para receita-federal enviar de volta e emenda será em abril/2016 e a votação ficara para 05/2016
entendo bem o que vc está passando, meu amigo desde que chegou estás multas não tenho mais dormido, passo dias e horas em oração há Deus para que estás multas sejam canceladas na totalidade até quando eles tomaram conta, se quiserem cobra que seja o certo de 2014 para frente, fico triste porque neste pais a corrupção tem tanta regras para a prisão e nos brasileiros pagando apenas por informação não dada na data correta. a penalidade foi grande 500,00 para cada mês entregue em atraso e 200% a maior que o imposto pago, pois as gfip foi declaratório somente para previdencia-social.
que loucura que estamos vivendo.

há 4 anos Segunda-Feira | 21 março 2016 | 12:52

Claudia,

Voce esta dizendo sobre dois itens nao seria isso?

O 1 referente a reuniao que houve e a suposta resposta da receita?
O 2 seria a sequencia do projeto de lei que esta sendo votado correto?

È que nao entendi direito o que voce menciou, so queria me atualizar.

Obrigado!

há 4 anos Segunda-Feira | 21 março 2016 | 13:11

Boa Tarde,

Com todo meu respeito a todos, vai o meu parecer sobre o assunto!

Pessoal tenho acompanhado muito pouco o assunto das Multas...

Eu passei por essa situação, como era um valor que achei que não compensava levar adiante fiz a quitação. Fiz os levantamento dos próximos anos e tenho apenas de 2 clientes de 2011.Como minha área não é ligada muito a escrita contábil.

Mas enfim, o que me deixa intrigada é que o pouco que leio de pessoas preocupadas, com medo, mas não vejo ninguém agir. Participava de um grupo com vários contadores que no inicio estavam desesperados, depois se falava de tudo no grupo menos de multa.

Vai ser igual ao ano de 2009 quando aconteceu...fizeram o maior barulho e depois ninguém se ouvia mais nada, às informações que tenho que em outubro desse ano chegam as de 2011(informação de pessoa dentro da Receita)

A hora de agir é agora, o ano passa voando...Tive 2 amigos com escritórios pequenos que não conseguiram se manter por causa dessas multas, é uma injustiça com a classe, seja quem recebeu ou quem não recebeu, se tiver que fazer algo é agora e não depois que as multas vierem.

Se falaram tanto e mostrar isso na Tv, em meios de comunicações. Mas não vimos nada acontecer!!!

O nosso pior aliado será o tempo!! e ele está passando muito rápido!

há 4 anos Segunda-Feira | 21 março 2016 | 13:54

Angela,

Concordo plenamente com voce e digo mais muito provavelmente esse ano seja o ultimo meu com meu proprio escritorio.

Quando essas multas chegarem em outubro nao aguento pelo 2 ano a mesma coisa, bem provavel que eu feche tambem.

há 4 anos Segunda-Feira | 21 março 2016 | 16:22

Que triste, que revoltante!
Eu estive na mesa redonda, fiz a impugnação, levei ao sindicato uma cópia da impugnação e da multa, levei a Receita Federal, mais a multa continua lá não está suspensa, eu sinceramente não sei mais o que fazer.

há 4 anos Segunda-Feira | 21 março 2016 | 17:12

Boa Tarde, Rosana!

Solicita a certidao positiva, com efeito negativa via requerimento, leva o processo da impugnação com os dados da empresa, eles lançaram no exigibilidade suspensa.

Joseli Souza

Fé é ri das impossibilidades.
há 4 anos Terça-Feira | 29 março 2016 | 16:06

PESSOAL,

BOA NOTICIA !!!!!!

29/12/2015 - 09h18 Comissão aprova anulação de multa de empresa por não entrega de guia do FGTS

Antonio Araújo/Câmara dos Deputados

Jorge Côrte Real apresentou emenda para simplificar o reconhecimento da dívidaA Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7512/14, que anula débito tributário, e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

O autor, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), explica que, apesar de previstas em lei de 2009, as multas pela não apresentação do Gfip só foram aplicadas nos últimos anos em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.

Segundo ele, a cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos. “Isso fatalmente inviabiliza a continuidade das atividades, gerando desemprego”, completou.

O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), defendeu a medida e propôs emenda para assegurar o reconhecimento direto da dívida declarada pelo próprio contribuinte, sem necessidade de lavratura de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões, e agora será apreciado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
■PL-7512/2014
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Mônica Thaty

há 4 anos Terça-Feira | 29 março 2016 | 17:12

Lourival Escobar Martinez
olha o que eu também achei, depois que vi sua mensagem no fórum, e um pouco grande mais relata nossa vida cotidiana

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 368.1.55.O Hora: 21h0 Fase: CP
Data: 26/11/2015
Sumário
Reunião de Frente Parlamentar para debate da questão empresarial no Distrito Federal. Regozijo com aprovação, no âmbito de Comissão da Casa, do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que anula débitos tributários de multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil. Críticas ao Governo Federal pelo envolvimento em escândalos de corrupção no País.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco falei sobre a reunião da Frente Parlamentar para tratar das empresas do Distrito Federal. Preparamos um documento para entregar ao Governador com algumas sugestões, porque não adianta só criticar, é preciso também apresentar soluções. O documento fala da reunião e dos participantes.
Estiveram presentes o Sr. Jamal Jorge Bittar, Presidente da Federação das Indústria do Distrito Federal - FIBRA; o ex-Senador Adelmir Santana, Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal - FECOMÉRCIO-DF; o Sr. Cleber Roberto Pires, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal - ACDF; o Sr. Álvaro Silveira Júnior, Presidente da Câmara de Diretores Logistas do Distrito Federal - CDL-DF; o Sr. Roberto Gomide Castanheira, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal - SINDIATACADISTA-DF; o Sr. Luiz Carlos Botelho Ferreira, Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCON-DF; e o Sr. Antônio Valdir Oliveira Filho, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
Participaram da segunda mesa o SR. Jacques Veloso, Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB; o Secretário de Fazenda do Distrito Federal; os Srs. Wilson de Paula, Rubinho Lemos e Leonardo Bessa, do Ministério Público do Distrito Federal; o Sr. André Clemente, ex-Secretário de Fazenda; e os empresários Osório Adriano e Fábio Carvalho.
Nesse documento encaminhado ao Governador destacamos alguns pontos importantes. O primeiro é o restabelecimento da segurança jurídica nas relações do setor privado com o Governo, com foco em uma gestão pública mais ágil e eficiente.
Nós não podemos continuar com insegurança jurídica. O Governo apresenta proposta de incentivo, apresenta projeto de lei, que é aprovado, transformado em lei, mas logo em seguida vem a insegurança jurídica, por vício de iniciativa ou por alguma ação do Ministério Público em relação a alguma incoerência ou até contradição relativa à lei federal. O empresário precisa, para fazer seus investimentos, de segurança jurídica.
Outro ponto é a redução da burocracia, tanto para abertura de novos empreendimentos quanto para manutenção e expansão dos já existentes. Como eu disse aqui, nós temos empresas aguardando alvará há quase 2 anos e outras aguardando o Habite-se há mais de 1 ano e meio. Nós precisamos dar fim a essa burocracia, que acaba destruindo as empresas, gerando dificuldades para o incremento de novos empreendimentos.
Da mesma forma, destacamos esforços para manutenção e abertura de postos de trabalho, com a criação de mecanismos mais voltados à capacitação da mão de obra, principalmente no setor de alta tecnologia. Brasília tem esta vocação: empresas na área de tecnologia da informação e de comunicação. Mas nem sempre temos realmente órgãos que capacitam os jovens a trabalhar nelas. Portanto, também há reivindicação para mais investimento na qualificação profissional.
Nós temos até bastantes escolas técnicas. Quando fui Secretário, foram disponibilizadas em mais de dez áreas. Foram construídas mais de dez escolas federais em Brasília, o que não existia. Hoje temos quase dez escolas federais e mais algumas do DF sendo construídas e outras já em funcionamento, como a Escola Técnica de Brasília, escola de excelência, em Ceilândia e Planaltina. Podemos trabalhar mais os cursos de capacitação nessas instituições, para atender realmente ao mercado de trabalho, à carência dos empresários no que se refere à mão de obra.
O ajuste da carga tributária também tem que ser discutido. Quem sabe o que é melhor para a cidade é quem mora nela. Da mesma forma, quem sabe o que é melhor para os negócios, para os empreendimentos são os empresários. Não se admite fazer um programa de desenvolvimento econômico ou ter qualquer iniciativa desse tipo sem a participação na discussão daqueles setores que interferem diretamente no projeto. Portanto, uma das reivindicações é um canal de comunicação entre Governo e entidades, para que antes de se implementar qualquer programa sejam ouvidos os setores produtivo e empresarial.
Evidentemente, existe a questão do comércio informal. Não podemos continuar admitindo a atual situação das empresas e microempresas. Noventa e oito por cento das empresas em Brasília são pequenas empresas e estão enquadradas no SIMPLES. Não dá para competir com o mercado informal, que não paga nenhum imposto, nenhuma taxa. Em contrapartida, as empresas que estão legalmente registradas acabam tendo uma carga tributária excessiva.
Quero também, Sr. Presidente, dizer da minha alegria por termos conseguido inverter a pauta e sensibilizar os Parlamentares na Comissão para aprovar o Projeto nº 7.512, de 2014, de remissão de multas que foram aplicadas indevidamente pela Secretaria da Receita Federal.
Não se justifica, em nome da falta de recursos, multar todo o mundo da forma como fez recentemente a Receita Federal, temendo a prescrição, para não perder o prazo. Foram multadas milhares de empresas de contabilidade. Alguns contadores estão sem dormir, muitos com problemas sérios, porque receberam multas. Foram mais de 153 mil multas recebidas pelos escritórios, muitas com valor superior ao do faturamento da empresa. Eu disse isso em reunião recente no Ministério da Fazenda, quando estive com o Secretário Executivo discutindo a questão.
Sr. Presidente, V.Exa. sabe que toda vez que se implanta um sistema sempre há dificuldade de se conseguirem de imediato os resultados esperados. O Governo não estava com a parte da informática pronta no setor de previdência, do Fundo de Garantia. Havia vários relatórios da Receita Federal, mas não havia a padronização e a informatização dos relatórios relacionados ao Fundo de Garantia, principalmente. Foi praticamente agora, entre 2009 e 2010, que se chegou ao ajuste do sistema.
Naquela época, em 2009 e 2010, os contadores iam à Caixa Econômica e entregavam o disquete, que entrava no sistema com uma data. Se fosse feito qualquer ajuste depois, o próprio sistema colocava a data do último disquete entregue. A Receita agora toma como parâmetro essas últimas datas, que foram colocadas de forma indevida pelo sistema. O sistema da Caixa Econômica deveria ter preservado a data do primeiro disquete, mas apagou essa data inicial e colocou a do último disquete apresentado. E vem a Receita agora exigir relatórios de 2009 de empresas que inclusive têm certidão. E quem tem a certidão só tem porque naquela época não tinha pendência. Agora, metem uma multa de milhões em milhares de instituições que são as que mais colaboram com o Governo.
Não existe nenhuma atividade profissional que colabora tanto com o Governo quanto contadores e escritórios de contabilidade. Praticamente trabalham para o Governo e não têm nenhuma regalia, nenhum privilégio - que deveriam ter. Hoje os escritórios, para conseguir uma senha e provar que já pagaram o imposto e que a Receita é que está equivocada, têm dificuldades. Têm dificuldades até para comprovar a regularidade da empresa.
Imagino se escritórios ou contadores resolvessem de uma hora para outra fazer greve. Acabou! O grande responsável pela arrecadação, pelo recolhimento de impostos e contribuições são os profissionais da contabilidade, que hoje praticamente ficam por conta de trabalhar para o Governo, porque são tantas exigências, tantas obrigações acessórias, que a pessoa praticamente fica por conta disso. Por isso muitos empresários ainda não têm na contabilidade um instrumento gerencial. A burocracia é tão grande, o número de impostos é tamanho, que praticamente se tem que montar uma estrutura só para atender o Governo.
O Governo recebe tudo isso pronto, mas só no setor privado, porque no setor público nada funciona. No setor público não se aplica aquilo que se exige do setor privado; não há interesse, pelo Governo, no controle, e não há controle nenhum. Zero! Hoje eu não tenho nenhuma dúvida de que essa falta de interesse de controle no serviço público, na contabilidade pública, nas despesas públicas é exatamente para deixar tudo descontrolado, não haver fiscalização correta e não se chegar aonde chegamos agora com as CPIs.
Presidente, V.Exa. falou há pouco na CPI do BNDES. Mas isso inclui todas, também a CPI dos Fundos de Pensão. Quantos bilhões e bilhões foram desviados? Assaltaram o dinheiro do trabalhador que era para previdência, para aposentadoria. Vejam o caso da PETROS, do POSTALIS; vejam todas que têm envolvimento com o Governo. Há um rombo grande, porque houve desvio para atender a interesses políticos do Governo, sem critério técnico - simplesmente critério político. É para fazer e faz; se não fizer, troca. É isso que vem acontecendo. E está aí a prova nos fundos de pensão.
No serviço público ocorre a mesma coisa. Há muito tempo estamos lutando pra organizar sua carreira contábil. Não há interesse nenhum. O próprio Tesouro Nacional há 4 anos apresentou proposta para edição de medida provisória, mas ficou só na apresentação. Depois se recolheu e nunca mais falou nisso.
Então, não existe carreira, não existe valorização dos contadores, dos profissionais da contabilidade no serviço público. O Tribunal de Contas recomenda, faz ressalva desde 2006, e não faz absolutamente nada. Por quê? Porque não há interesse de controle. Percebemos isso claramente.
O Governo despreza completamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, talvez o maior ganho da sociedade brasileira. Veio o Plano Real e depois a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas esse Governo não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão aí as contas de 2014 da Presidente rejeitadas pelo Tribunal de Contas, e que devem ser rejeitadas também por esta Casa.
Aí, não satisfeitos com 2014, veio o rombo de 2015, muito maior. Em 2014, na última semana de dezembro, o Governo veio mudar a LDO, a Lei de Diretrizes e Bases Orçamentárias. Em dezembro, o Governo vem aqui e aprova o Projeto de Lei nº 36, de 2014, que na prática anistia a Presidente pelo crime cometido, por ter extrapolado e por não ter cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora o Governo age da mesma forma. Na terça-feira, alerto todos, haverá novamente sessão do Congresso Nacional e está na pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2015. O que é o PLN 5/15? É exatamente a anistia do crime cometido com relação a 2015, cujo orçamento trazia uma proposta de meta de superávit que depois se transformou num déficit de 50 bilhões de reais. Depois ainda queriam deixar em aberto as pedaladas. Quando as reconheceram, o déficit chegou a 119 bilhões de reais.
Portanto, o que vai ser votado na terça-feira é a mudança da meta. Ou seja, nós estamos no dia 26 de novembro e na semana que vem vai se mudar a meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, que previa no início um superávit de bilhões. Mas vamos votar agora um déficit, um prejuízo de 119 bilhões de reais. Vejam que estamos falando em superávit primário, mas, na prática, é um déficit primário. Digo isso porque, se falarmos em déficit global, o valor chega a quase 400 bilhões de reais.
Por isso, o País está deste jeito: não tem dinheiro para pagar PROUNI; não tem dinheiro para pagar PRONATEC; não tem dinheiro para pagar as UTIs nos hospitais. Por isso esse caos no Brasil. Por quê? Porque não se obedece e não se considera a Lei de Responsabilidade Fiscal, um ganho da sociedade que não pode ser desprezado.
Isso é motivo para a população vir cobrar de seus representantes não votarem favoravelmente a essa proposta, uma indecência, uma demonstração de que não se respeita o dinheiro público. Faz-se uma farra e depois os Deputados simplesmente votam anistiando as irregularidades, aquilo que foi feito de forma irresponsável pelo Governo.
O Governo está perdido. Aliás, não tem Governo, é um desgoverno. Não existe nem base de Governo. Hoje, na reunião da Comissão Mista de Orçamento, fiquei calado, pois não se precisa mais de Oposição. Nós nem conseguimos saber qual é a posição do Governo: o Líder do Governo fala uma coisa, outros membros falam outras; o Ministro Levy quer uma coisa, outro Ministro quer outra. Eles não se entendem.
Então, temos um grande desafio além da LDO, que vai ser votada e na qual está previsto superávit de 34 bilhões de reais para 2016. Já desconfiamos que esse superávit de 34 bilhões para 2016 vai virar logo, logo um déficit de alguns bilhões, porque isso se transformou em coisa normal.
Em 2014 houve manifestação, a população se revoltou, muita gente veio à Esplanada. Mas em 2015, quando a situação é muito pior, já não se fala mais nisso. Sabemos que em 2016 esse superávit que está na LDO, de 34 bilhões de reais, já está no Orçamento. No Orçamento de 2016 já existe um rombo de 30 bilhões de reais. Para haver superávit de 34 bilhões, serão necessários 64 bilhões de reais em cortes no Orçamento. Ou seja, é um orçamento fantasioso.
Quanto a números, papel aceita tudo. E o Governo não respeita realmente o óbvio, o evidente, que é ter planejamento para saber fazer a gestão do País. Acabou isso. Acho que os Ministros estão perdidos, a Presidente não fala coisa com coisa. Nos últimos meses, quem ouve seu discurso não entende o que está acontecendo. Não sei se ela está tomando remédio demais, mas não consegue concluir um pensamento ou uma frase sem falar uma besteira qualquer.
Aí vem o que está acontecendo. Refiro-me ao que aconteceu ontem no Senado e que deverá continuar acontecendo, porque, pela CPI da PETROBRAS, houve muito mais. E esperamos que aconteça muito mais ainda, mas não podemos, em função disso, prejudicar o País.
Por isso a Oposição quer votar o Orçamento, para que não venham com a desculpa de que está trabalhando contra o País. Muito pelo contrário! A Oposição tem dado exemplos nesta Casa de que queremos o bem do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Izalci.

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