Desoneraçao da folha

Bom dia,

Sou contadora de uma empresa de construção civil que tem os CNAE 433, 421 E 422, porem presto serviço para empresas que só possuem CNPJ não tendo CEI vinculado, nesse caso a empresa fica enquadrada na desoneração?
Se sim peço ajuda a vocês com a base legal para a fundamentação junto ao meu cliente.

Obrigada.

Bom dia,
Principalmente nos casos que não tem CEI aberta, estão enquadradas na desoneração.
Pois as CEI abertas tem tratamento especial conforme §9° do Art 7° da Lei 12.546/2011.
Já as obras sem CEI se enquadram normalmente na Lei 12.546/2011 e alterações.

Espero ter ajudado.

Maria Juliana de Castro
Bom dia

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