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Marcos Aurelio Gonçalves Silva
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)boa tarde!
estou com dúvida em relação a regulamento interno. Quando da criação do mesmo dentro dos procedimentos legais, devo registrar em algum orgão público ou sindicato, ou a empresa tem autonomia em fazer valer o cumprimento do regulamento?
marcos aurelio
Guilherme da Silva
Prata DIVISÃO 3 , Auxiliar ContabilidadeMarcos, boa tarde.
Lei este TÓPICO vai lhe ajudar muito.
Breno Duarte
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)Boa tarde Marcos,
É justamente o que consta no tópico do colega Guilherme. O Regimento interno não pode ferir as condições trabalhistas postas em lei pela CLT ou a própria constituição federal. Peguei pra mim esse tópico também. Obrigado Guilherme.
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