PIS

Bom dia a todos!

Um empregado registrado como tratorista de uma fazenda,onde o empregador possui apenas o CEI,tem direito de receber PIS ?

Obrigada.

Boa Tarde,
O CEI não é contribuinte do Pis e do Pasep, com Isso o trabalhador não tem direito.

LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-PASEP, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.