FGTS domestica

Bom Dia
pesquisei na net mais ainda ficou duvidas qnd foi obrigatorio o pagamento do fgts das domesticas tem um Cliente que quer regularizar o FGTS da sua domestica, é obrigatório pagar desde da data da lei e os retroativo entende que n é obrigatório?

Jéssica, bom dia!

A lei ainda não entrou em vigor, mas o empregador pode pagar mesmo assim, se o quiser. Quando homologarem a lei, o recolhimento será obrigatório a partir da data de publicação, ok?

Mas parece que li que é obrigatório a partir da publicação do artigo e o artigo é em abril de 2013

Olha Jéssica, até onde sei, não é obrigatório. Há a possibilidade do pagamento, mas não a obrigatoriedade. Nessa data realmente saiu essa questão, mas não menciona a obrigação. Por enquanto, ainda é opção. Mas lembre-se, a partir do momento do primeiro pagamento, não se pode mais parar.