Vale Transporte

Há um tempo a empresa paga um valor fixo de vale transporte correspondente a 24 dias de trabalho, porém em alguns meses trabalha-se 20 ou 21 dias. E também não era descontado os 6% do salario.
Agora eles pretendem pagar somente o valor dos dias efetivamente trabalhados e estudam a possibilidade do desconto dos 6%.

A empresa pode fazer isso? Tem alguma base legal (CLT) que proíba isso?

Depende. Existe a possibilidade de que sim, eles possam. Procure seu Sindicato para melhor ser orientada.

Bom dia,

Este valor pago é mensalmente em dinheiro?

"A legislação veda, terminantemente, mais especificamente o art. 5º do Decreto nº. 95.247/1987, ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.

Abre-se a exceção, apenas no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema."

Pode-se sim ser descontados os 6%, porém não pode ser pago esse valor em dinheiro, o valor do vale transporte deveria ser fixo todos os meses, pois assim fica justo o desconto fixo dos 6%.


Bom dia a todos.