Aviso

Boa Tarde!
Com a nova lei do aviso previo, se o funcionario trabalhou mais de 2 anos, o aviso total seria de 36 dias, ou seja, ele trabalha 30 dias (com opção de redução), e a empresa indeniza os 6 dias, a dúvida é qual a data da homologação, quando fechar 30 dias ou 36 dias. Essa regra do aviso vale tanto para aviso totalmente indenizado, como para trabalhado, porque a consultoria falou que so vale para indenizado,acho que ta errado.

Boa tarde Doralice,

Esse é um assunto polêmico já discutido muito aqui no fórum. Se o aviso é trabalhado por 30 dias, entendo que o pagamento deve ser realizado um dia após o final do aviso desses dias.

Veja o post: www.contabeis.com.br

Atenciosamente,
Celso Serrano Araujo

Doralice,

Boa Tarde !!!

Conforme a CLT - Art. 477

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Acrescentado pela Lei n.º 7.855 , de 24-10-89, DOU 25-10-89)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia (corrido), contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Espero ter te ajudado.


Att,