Recolhimento do INSS

Gostaria de saber sobre a MP 351/2007, que trata da alteração da data de recolhimento do INSS do dia 02 para o dia 10 do mes subsequente a competência, em caso do dia 10 não havendo expediente bancário como foi o caso de fevereiro de 2008, o pagamento é antecipado ou pode-se pagar no 1º dia útil subsequente? Onde fala a respeito disto na MP 351/2007, gostaria que alguém respondese e tirasse esta minha dúvida, se possivel com o texo que trata do assunto

Jeferson Lopes

Prezado Jeferson,

No entendimento legal, quando tratamos datas de pagamento do INSS, quando o dia 10 coincidir em feriados, sábados, ou domingo, o novo vencimento fica prorrogado para o próximo dia útil.

Já para o vencimento do FGTS é o contrário, quando o dia 7 coincidir em feriados, sábados, ou domingos, o novo vencimento fica antecipado para o dia útil antes do evento.

Espero ter ajudado!

Att.:
Róger Freitas