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rescisão empregado doméstico em experiência

Jose Jorge Rodrigues

Jose Jorge Rodrigues

Bronze DIVISÃO 2 , Analista
há 11 anos Quarta-Feira | 12 março 2014 | 14:30

Ao demitir a empregada domestica no prazo de experiencia tenho que pagar 50% dos dias restantes ao termino do contrato. Gostaria de saber se o valor da multa entra no calculo do INSS ?

Bruno "

Bruno "

Ouro DIVISÃO 1 , Não Informado
há 11 anos Domingo | 23 março 2014 | 17:17

Jose,
a "multa de 50%" não sofre nenhuma incidência.

# Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

Art. 28
...
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
...
e) as importâncias:
...
3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT.

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