Marli
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa tarde,
Preciso de ajuda para a seguinte questão: uma funcionária aposentada por invalidez morreu. Pela que entendo deveria ser feita uma rescisão contratual para dar baixa definitiva em seu contrato, mesmo que ela não tenha nada a receber. Porém por uma falha administrativa a rescisão não foi feita e um ano já se passou. Orientei à empresa para efetuar um depósito em consignação, mas a empresa questiona a necessidade do depósito, já que não tem nada a pagar e possui o atestado de óbito da funcionária. A empresa alega que se fizer o depósito poderá incorrer na multa do art. 477 da CLT.
Sendo assim, pergunto qual seria o melhor caminho e qual o seu embasamento legal.
Agradeço a quem possuir situação semelhante e puder me ajudar.
Marli
