Multa Art.480

Boa Tarde,

A base de calculo referente a multa do Art.480 é a remuneração do mês anterior ou o salario contratual.

Alguem tem a base legal.

Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Parágrafo único – Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.


§ 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 2º – Revogado pela Lei n.º 6.533, de 24-05-78, DOU 26-05-78.

Fábio,

o Art. 480, menciona que havendo termo estipulado (contrato), um desligamento sem justa causa por parte do funcionário, obriga-se este a indenizar o empregador os prejuízos resultantes deste ato. Bem diferente do Art. 479, que fala em remuneração e trata detalhamento a forma de cálculo desta indenização. Isto porque fica bem claro a perda financeira que o funcionário será exposto por este ato, uma vez que se trabalha por uma remuneração.

Os art. 480 e 479, tratam de operações inversas sobre o mesmo tema, um favor do empregado (art. 479) e outro empregador (art. 480)

Porém quando o Art. 480 transcreve sobre prejuízo causado empregado ao empregador, o Art. 462, inciso 1º trata deste assunto detalhadamente.



Entretanto o primeiro inciso deste artigo 480 começa a responder sua pergunta:

A indenização porém não pode ultrapassar àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições (art. 479). Ou seja, não pode ultrapassar o valor referente a 50% da remuneração faltante até o término do contrato.

No parágrafo único do Artigo 479, ele dispõe que o cálculo da indenização terá por base o calculo da indenização referente a recisão dos contratos por prazo indeterminado. Isto nos remete ao Art. 477

O artigo 478, trata do conceito indenização devida a rescisão de contrato por prazo indeterminado, veja abaixo.



Assim sendo empregados que trabalhem na base da comissão ou percentagens terão sua indenização calculada pela média das remunerações por eles recebidas nos últimos 12 meses de serviço. E conforme os fatos que segue sua situação, utilize este artigo como base para seu cálculo.

Fábio,

Bom Dia !!!

Fonte:
http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-480/




Att,

Fabio,
o artigo 480 não obriga diretamente a pagar multa, apenas menciona " sob pena de ser obrigado a indenizar" (sob pena = há possibilidade).


Não há valor estipulado a ser cobrado,
pois o artigo menciona "prejuízos que desse fato lhe resultarem", então para cobrar um 'x valor', a empresa teria de comprovar os prejuízos.

** A famosa multa de 50% dos dias restantes, quando cobrada do funcionário, é uma absurda/errônea interpretação do artigo 480.

Prezados,

Voltamos a questão do Fábio, ele pergunta claramente:

A base de calculo referente a multa do Art.480 é a remuneração do mês anterior ou o salario contratual.

Ele não pergunta, qual é o fato gerador da multa.

Com certeza o fator gerador é o prejuízo e a comprovação deste,tão bem elucidada pelo colega Bruno.

Entretanto, uma vez comprovado o prejuízo, pode-se exigir a indenização que trata o artigo 480. O simples fato de uma rescisão sem justa causa, sem a comprovação de prejuízo, não criar o fato de aplicar o artigo 479 que é a favor do empregado e somente para este. Agora em tratando-se de base de cálculo, existe sim a interferência do artigo 479, como cito abaixo.

Na CLT comentada, da editora LTR, edição 40, revisada pelo Sr. José Eduardo Duarte Saad - Advogado, Professor , Menbro do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ex-Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho - SP, Ex- Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal, transcrita integralmente abaixo. O mesmo comenta o artigo 480, nos seguintes termos:

Assim sendo o valor a ser descontado é do prejuízo, tendo a obrigatoriedade de comprová-lo, limitando a 50% da remuneração até o final do contrato, que trata o artigo 479, como também esta expresso no primeiro parágrafo do artigo 480 [b]"§ 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições" acrecida do comentário do Sr. José Saad : "Acrescenta que esse ressarcimento não pode exceder, em valor, ao que a lei atribui ao empregado, quando a iniciativa da extinção contratual é da empresa" que esclarece a utilização do 479 como limite para o desconto.
E a remuneração base do 479, conforme descrito no seu paragráfo único:


Grifo: o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado

O que nos remete ao artigo 478, grifo: A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de um mês de remuneração



Respondido a sua pergunta de base de cálculo. Discordo RESPEITOSAMENTE o comentário do colega Bruno, que tão bem elucidou o fato gerador da multa, mas menciona em sua resposta que: A famosa multa de 50% dos dias restantes, quando cobrada do funcionário, é uma absurda/errônea interpretação do artigo 480.

Pois não é errônea para base de cálculo (limite a descontar) pergunta deste tópico utilizar a famosa multa do 50% dos dias restantes, pois como apresentado, a mesma encontrasse expressa na lei e em correntes pensantes jurídicas que trata deste tema, como a obra citada.

Também já discutido em tópico similiar neste portal sobre o mesmo conteúdo: www.contabeis.com.br

Abraços.

Glauber.
quando digo que não existe a multa dos 50%, me refiro a aplicabilidade direta dessa multa.

Como sempre tem esse pensamento que se o funcionário rescinde o contrato antecipadamente,
já logo é descontado exatamente "metade dos dias restantes", aí vem a minha discordância.

Claro que de certa forma existe sim, mas os " 50% " seriam o limite não o valor a ser sempre cobrado.


Limite é uma coisa, acho absurdo é sempre afirmarem que desconta "metade dos dias restantes",
isso sem analisar prejuízos ou qualquer outra coisa, apenas cobram logo os "50%" e ponto final.


# Expressei mal ao dizer que não existe os 50% (não me referia ao limite).

Bruno "

Você tem toda razão na aplicabilidade do 479 como fato gerador, se o artigo é 480.
Você elucidou muito bem o tema a todos nós.
Espero ter a oportunidade de sempre contar com seu conhecimento, pois você fundamentou a questão do fato gerador no tópico, que em minha resposta se isolou a somente a responder sobre a base de cálculo.

Abraço.

Digo o mesmo, espero ter a oportunidade de contar com o seu conhecimento.

Não sou profissional nem estudante (curso/faculdade),
por enquanto sou apenas um leitor e interessado na área trabalhista, eu é quem espero contar com o seu conhecimento.

Abraço.