prazo para pagamento de rescisão de contrato

Fui demitida sem justa causa no dia 10\04\2014, aviso prévio indenizado, o valor da rescisão caiu em minha conta bancária na data de hoje 23\04\14, terei direito a multa? Qual a data correta, os 10 dias corridos cairia dia 20, que foi domingo e ainda teve feriado . Qual a data que deveria ter sido depositado? Aguardo resposta e agradeço antecipadamente.
Marilene Ferreira Rezende

Olá, Marlene!

O prazo para pagamento das verbas rescisórias esta expresso em lei no artigo 477 da CLT, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Caso o dia recaia em dia não útil, a quitação deve ocorrer no primeiro dia útil posterior, sob pena do empregador arcar com multa.

Bom dia Marilene,

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