Contrato de trabalho de safra ( prazo determinado) pode ter

Bom dia, gostaria de saber se o contrato firmado por prazo determinado(safra) na inscrição CEI (condomínio), pode ter a opção de aviso prévio em vez de quebra de contrato, pois muitas vezes a empresa precisa demitir um colaborador e em relação a quebra de contrato a empresa sai no prejuízo.
Então se tivesse algum artigo que desse esta opção de aviso prévio, seria mais viável.

Grato.

Bom dia!
Exige-se o aviso prévio, nos contratos de trabalho por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

Gederson, bom dia.

Para "Contratos de Trabalho por tempo Determinado" existe a seguinte previsão legal:

"Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado."


Você pode formular o contrato por prazo determinado com direito de rescisão antecipada se utilizando desta Lei.. A rescisão pode ocorrer sem a multa do Art. 479.. Porém o empregado tem o mesmo direito de rescindir o contrato sem pagar a multa.


Boa Sorte

Pessoal, alguém tem algum modelo de contrato que conste a cláusula de rescisão antecipada, para que eu possa me embasar?
Grato!