Atestado acompanhamento mãe

Bom dia colegas,

Sei que na CLT não diz nada a respeito sobre atestado de acompanhante, olhei na CCT e também não cita.... existe algum decreto, lei, ou qualquer ação jurídica, que diz ser obrigado aceitar?

Bom dia!

Também desconheço legislação que obrigue a empresa a receber atestado de comparecimento entretanto é preciso se atentar para os Acordos e Convenções Coletivas que tendem a garantir situações mais benéficas, como complemento às dispostas em lei ou até pelos próprios procedimentos internos das empresas que podem estabelecer tal garantia.

Boa tarde Eduardo,

Seria acompanhamento de filho com a mãe? Ou de mãe acompanhando filho?

Att,

Eduardo, boa tarde !

a legislação trabalhista não prevê o afastamento de empregado(a) em virtude de doença ou incapacidade do dependente (filho), inclusive durante períodos de internação em hospitais ou estabelecimentos congêneres.

Assim, a empresa não está legalmente obrigada a permitir que a empregada falte ao serviço para este fim, bem como não há dispositivo legal determinando a obrigatoriedade de a mesma remunerar o tempo de ausência ao trabalho.

Por outro lado, considerando que os documentos coletivos de trabalho - acordo ou convenção coletiva - disciplinam condições de trabalho complementares às previsões legais, visando sempre criar situações mais benéficas do que as insertas nas normas jurídicas, pode haver previsão de afastamento do empregado por força de enfermidade ou acidente de qualquer natureza que resulte em internação hospitalar, com a necessidade, inclusive, de acompanhamento ininterrupto ao paciente.

Em havendo tal previsão, o próprio documento coletivo trará disposições acerca do procedimento a ser seguido como, por exemplo, apresentação de atestado médico e período de limitação do afastamento, devendo, neste caso, a empresa obrigatoriamente cumprir o que nele estiver previsto.

Contudo, o TST, através do Precedente Normativo nº95 estabelece que:

Abono de falta para levar filho ao médico (positivo): Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O entendimento do TST, manifestado por meio de seu Precedente Normativo nº95, tem por finalidade primeira nortear as decisões em âmbito judicial, não lhe sendo atribuídas as mesmas características e efeitos da lei, a fim de que seja exigido o seu cumprimento. Por outro lado, as decisões contidas em Precedentes Normativos constituem uma das fontes do direito, que podem até mesmo vir a ser consideradas como normas coercitivas, quando não houver ato legal que regulamente o assunto objeto de sua publicação.

Isto posto, caberá a empresa dotar o procedimento que melhor se enquadre as suas necessidades.

No caso da incapacidade da criança, e a mãe não tenha com quem deixá-la por alguns dias orientamos que seja solicitado que a mãe solicite uma licença sem remuneração.

Fonte : Empresário online.


verifique sempre a sua CCT.

É uma colaboradora que a mãe, de 67 anos, acabou de fazer uma cirurgia e o médico deu um atestado de 10 dias para ela ficar em casa com a mãe.

Eduardo,

Nesse caso cabe o bom senso da empresa, pois se a mãe dessa funcionária não tem quem cuide dela durante esse período de 10 dias, converse com a mesma, deve analisar a conduta da mesma também.


Att,

Olá Eduardo,

Neste caso a Empresa não é obrigada a abonar essas faltas, mas cabe uma conversa amigável.
Compensação dos dias, férias vencidas, tente um acordo.

Att,

Muito obrigado a todos que responderam.

Vou conversar com ela e ajeitar da melhor maneira.