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Fabiano Santos
Iniciante DIVISÃO 3 , Administrador(a)Bom dia,
Trabalho em uma Organização Social que administra um Hospital Público onde temos colaboradores regidos pela CLT e colaboradores regidos pelo Estatuto do Servidor do Estado de Goiás.
A dúvida é: Foi decretado Ponto Facultativo pelo Governador. Para o celetista é abatido em Banco de Horas, e para o Estatutário? Legalmente posso abater em Banco de Horas?
Carlos Alberto dos Santos
Consultor Especial , Analista PessoalFabiano, boa tarde.
Fabiano, verifique a Lei Municipal, nela constará ou não norma para o Banco de Horas.
Leia a materia no link abaixo, interessante (refere-se a cidade de Diadema - SP)
Oculto826000_11-03-11.htm" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.mpsp.mp.br
caso não consiga acessar o link acima, entre no google, digite
Banco de horas estatutário, e acesse o primeiro item (Teste n.1 - Ministerio Publico do Estado de S.Paulo)
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