lei 12.977/14 de 20/06/2014

Sobre a lei 12.977/14 de 20/06/2014 (periculosidade de 30% aos motoboys), sabemos que entrou em vigor na data da sua publicação. Porém, por conta de uma situação muito parecida que aconteceu ano passado com a lei 12.740/12 que alterou o art 193 incluindo atividade de Segurança patrimonial e pessoal para perigosa e insalubre e que, mesmo a lei sancionada e validada na data de sua publicação, os seguranças só passaram a perceber o adicional depois da Portaria de nº 1.885 com a data de 02/12/2013 que teve a aprovação do Anexo III da NR 16, enfim, no final das contas só depois dessa portaria. Gostaria de saber dos colegas, se vocês irão aplicar a periculosidade de 30% aos motoboys conforme lei 12.977/14 já na folha desta competência 06/2014?

Bom dia Claudinete!

Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial, conforme consta no artigo 20.

Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12977.htm

Errei na digitação, a lei que estou falando é a Lei é a 12.997 do dia 20/06/2014 que alterou o artigo 193 da CLT que dão direito ao adicional de periculosidade todos os que trabalham com motocicleta.

Okay, retificando...

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme artigo 2. Sendo assim, na folha referente à Junho, já deverá constar o acréscimo da % no pagamento.


fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12997.htm

Prezada Jaqueline,

Esta correta, consultamos de diversas formas, e constatamos que a partir de junho/2014 temos que começar a pagar os 30% da periculosidade.

porem por outro lado, o sindicato diz para não pagar, pois a mesma precisa de regulamentação. só que não e aconselhável acata-los, pois a lei esta na CLT, (acima do sindicato) , alem disso a empresa pode ter um choque financeiro,posteriormente, tendo que pagar os funcionários todo o período retroativo.

att

Boa tarde Bruno!

Nestes casos sempre levo em consideração o artigo 620 da CLT que determina que: "apenas quando as condições estabelecidas em convenções coletivas forem mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas na CLT." Como não é este o caso, devemos sim considerar os 30% adicionais.

Jaqueline,

Corretamente, foi exatamente isso que mencionei, porem voce explicou de forma mais clara e objetiva!

obrigado!

Bom dia pessoal do blog, pesquisando sobre o tema, encontrei em um blog essa observação:

"Convém destacar que, levando-se em conta a data de entrada em vigor da lei supra, que alterou o artigo da CLT, os efeitos pecuniários decorrentes dessa atividade serão devidos tão somente a partir da sua inclusão nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, na conformidade do que dispõe o artigo 196 da C.L.T."

Fonte: Oculto" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">diariodeumamagistrada.blogspot.com.br

Trata-se de um blog de um magistrada do trabalho (não conheço o blog, achei durante a pesquisa).

Procede essa informação?

Caro Thiago,

Essa nova lei esta, trazendo muitas polemicas e discussões... quanto mais se procura, mas se acha pessoas, cada uma falando algo diferente a isso.
O que eu posso aconselhar, depois de muitas pesquisas, e consulta ate com advogados trabalhistas, por estar na CLT, o pagamento já fica devido a partir desse mês.

att,

Pessoal bom dia

Concentre as dúvidas em apenas um tópico sobre o assunto: www.contabeis.com.br

Att,