RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo (leis vigentes)

Gostaria de saber qual lei que regulariza o pagamento a autônomos.

Por exemplo, um profissional autônomo presta uma consultoria mensalmente a uma empresa, não tendo nenhum vínculo com a mesma. Posso pagá-lo com RPA? Há algum limite de RPA's que posso fazer? No contrato firmado com este profissional tenho um limite de tempo de serviço? Deveria ser exigido do profissional uma nota fiscal? Qual é a melhor opção?

Obrigado.

Elias, boa tarde.

A prestação de serviços do profissional é diária, ou apenas em certos dias do mês?
Se for diária, pode configurar vinculo empregatício.

Tem um artigo que fala sobre o assunto, pode te ajudar, segue o link:

clique aqui

Obrigado pelo link.

No caso exemplo, o contrato definirá alguns dias de trabalho ao mês, não sendo diário.

Caso fosse diário, este trabalho poderia ser realizado durante 3 meses para não configurar vínculo empregatício? Há também alguma lei que regulamente isto?

Certo Elias.

Quanto à sua duvida sobre a legislação... isso vai depender do tipo de serviço executado.

Se o profissional possuir um CNPJ (empresa de consultoria), é melhor fazer pela empresa, pois voce nao teria que pagar a parte patronal do INSS dele, caso sua empresa não seja optante do simples ou CEI.

A diferença de autonomo RPA e prest. de serviço com emissao de NF é nos impostos mesmo.