Base legal atestados e declarações

Boa tarde!
Temos um funcionário que trouxe varios atestados tem o CID mas não dispensa o funcionário p/ o trabalho, outras declarações que compareceu a consulta ex: o horario de trabalho é ate as 18:00, compareceu a consulta as 17:30 e trouxe atestado, ou compareceu a consultas as 05:00 e não veio trabalhar nesse dia, são declarações apenas informando que compareceu a consulta, a empresa não vai abonar o dia apenas as horas que esteve na consulta, está correto esse procedimento, qual a base legal, pois o funcionário esta questionando, consultei a co convenção e não diz nada a respeito. obrigado!

Rosana, Boa tarde

Utiliza-se as regras do artigo Art. 131 da CLT, incluindo as condições asseguradas por convenção coletiva.

Para os demais casos a empresa avalia a situação, se achar conveniente considera-se falta.

Sempre é bom levar em consideração o histórico do colaborador.

Att.,

Olá Rosana,
Verifique também as súmulas n° 15 e 282 do TST, acredito que seja útil.

Abs.

Ok, obrigado pelas informações.