x

FÓRUM CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

respostas 1

acessos 734

Contrato Prestação de Serviço X Contrato por prazo indetermi

Elen do Nascimento Muller

Elen do Nascimento Muller

Prata DIVISÃO 1 , Assessor(a) Recursos Humanos
há 11 anos Sexta-Feira | 25 julho 2014 | 12:36

Por favor peço auxilio dos colegas.
Quais seriam os riscos ao contratar uma pessoa como prestador de serviço, ao inves de CLT. A pessoa não quer ser registrada e tem CNPJ ativo (MEI). Seu conhecimento e habilidades são essenciais a empresa e para suprir suas necessidades, ela teria que cumprir pelo menos 6 horas diárias.
Agora no começo tudo é bom e lindo, mas alguém sugere ideias de como nos precaver e ao mesmo tempo não perder essa mão de obra?!
A pessoa se nega a ser registrado pois, mantem outras atividades que lhe rendem uma lucratividade considerável e prefere trabalhar por conta.
Por favor se alguem ja passou por situação semelhante, vamos trocar experiencias.

Márcio Padilha Mello
Moderador

Márcio Padilha Mello

Moderador , Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 25 julho 2014 | 14:08


A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade apenas de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB.

Entretanto, o disposto acima não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, hipótese em que a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço dele fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.


Base: art. 104-A da Resolução CGSN 94/2011,

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade