O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser exigido apenas dos associados ao sindicato. Quando
existem empresas que fazem parte da categoria, mas não são associadas, a cobrança é indevida. A interpretação é
da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aplicou, por analogia, a jurisprudência da corte em casos
semelhantes envolvendo trabalhadores.
No processo relatado pelo juiz convocado Flavio Portinho Sirangelo, a empresa R Schoffel e Cia requereu a isenção
do pagamento de contribuição assistencial ajustada em convenções coletivas que estava sendo cobrada pelo
Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil - Factoring do Rio Grande do Sul. Alegou que, na medida em que
não era filiada, estava desobrigada do recolhimento.
Na sentença de origem, o juiz negou o pedido de cobrança feito pelo sindicato com o entendimento de que a
exigência seria um desrespeito ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Entretanto, o Tribunal
do Trabalho gaúcho (4ª Região) reconheceu que a contribuição era dirigida a todos os integrantes da categoria
(artigo 513, "e", da
CLT), porque se beneficiam das vantagens oferecidas pela entidade sindical.
Durante o julgamento do recurso de revista da empresa na Turma, o advogado do sindicato sustentou que a
cobrança era possível, porque prevista em convenção coletiva. Assim, a norma não poderia servir à empresa
somente em determinados momentos que a interessavam. Além do mais, era incabível a aplicação analógica de
uma jurisprudência utilizada especificamente para os trabalhadores.
Entretanto, o juiz Flavio Sirangelo destacou que o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17
da Seção de Dissídios Coletivos dispõem que é inconstitucional a extensão de contribuições para entidades
sindicais a trabalhadores não sindicalizados. Do contrário, haveria ofensa às garantias constitucionais de livre
associação e sindicalização (artigo 5º, XX, e 8º, V).
Segundo o relator, ainda que o precedente e a OJ se refiram a "trabalhadores não sindicalizados", o fato é que a
jurisprudência do Tribunal tem aplicado analogicamente essa orientação toda vez que um sindicato patronal tenta
obter a contribuição assistencial, de forma compulsória, de empresas não filiadas. A decisão da Turma foi unânime.
( RR- 48700-23.2009.5.04.0012 )
FONTE: TST
