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Juliana Alves
Iniciante DIVISÃO 1 , Auxiliar AdministrativoBoa Tarte!
A empresa para a que trabalho esta fazendo um desconto no salario referente a pagamentos de multa para substituição de documento fiscal para a sefaz, houve um lançamento feito em duplicidade e querem que eu assuma com esta multa. Isso pode ser feito legalmente?
Flavio Zenicola
Ouro DIVISÃO 3 , Supervisor(a) PessoalBoa tarde, se houver permissão expressa em contrato, se for provado dolo do funcionário, e se não houver previsão contrária em CCT, é possivel o desconto, observando-se o Art 462 da CLT
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