Contrato de trabalho menor de 18 anos

O artigo 403 da CLT determina que o menor não poderá trabalhar em locais prejudiciais à sua formação e o Decreto 6.481/08 classifica a venda de bebidas alcoólicas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil.

#Art. 403 - CLT:
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Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

#Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008:
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II. TRABALHOS PREJUDICIAIS À MORALIDADE
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3.
De venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.


E temos o artigo 67 do ECA...
#Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
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Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
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III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;