Multa Rescisória de 10 dias (artigo 477) por atraso no pagam

Prezados(as) Senhores(as)

No dia 13/10/2014 fui dispensado assinando na Empresa(Prefeitura) a Rescisão e a Homologação sendo que o prazo final 10 dias para o deposito seria hoje dia 23/10/2014 e o mesmo não aconteceu e consultando o saldo do ticket alimentação que a empresa oferece todo dia 20 ainda consta como funcionário ativo, pois tem o valor integral. Pois não irei usar para não me dar problema depois.
Gostaria de saber se tenho direito a multa rescisória no valor do meu salário, por ser um órgão público, qual a providencia que tenho que tomar procurar o Ministério do Trabalho?

Luiz,
Se o seu registro é regido pela Clt entendo que é devida sim a multa referente ao atraso.
Normalmente o orgão homologador orienta se teve atraso no pagamento das verbas rescisorias.

Eu no seu caso perguntaria na hora da homologação

Se seu contrato for regido pela CLT, terá direito a multa sim, que corresponde a um salário. Quando for feita a homologação, o homologador irá bater a ressalva no TRCT, falando sobre o devido pagamento.