Legislação Aborto

Bom dia,



Gostaríamos de saber a seguinte situação que nos apareceu, estamos com uma funcionaria que estava grávida de 2 meses e perdeu o bebê a três dias atras, nós queríamos fazer a demissão dela mais não sabemos se tem alguma lei que assista ela, alguém poderia me ajudar?





Att
Karolline Goldas

Karolline;


Veja;


http://www.normaslegais.com.br/trab/6trabalhista300908.htm

Bom dia Karolline!

Segundo o artigo 395 da CLT a mulher terá direito a repouso remunerado durante duas semanas e também assegura o direito à reintegração, findo esse prazo. Para tanto é necessário prova do aborto natural através de atestado médico:

Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
Nesse caso a empresa terá direito a rescindir o contrato de trabalho após as 02 semanas que a funcionária ficar de repouso, após ter sofrido o aborto. A própria legislação garante isso ao empregador, a lei é bem clara, terá direito "apenas" a 02 semanas de repouso, nada além disso. Se a empresa quiser dispensá-la antes dessas 02 semanas terá que pagar indenização substituta (ou seja, pagará as 02 semanas que teria direito a remuneração).

Observar também o que reza a convenção coletiva com alguma cláusula que possa favorecer a funcionária com um prazo mais prolongado.

Boa Sorte!