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lei sobre multa do fgts

MAX HENRIQUE DA SILVA

Max Henrique da Silva

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 18 novembro 2014 | 09:43

Bom dia caros colegas!
Gostaria de saber qual a Lei que determina os 50% da multa do FGTS, sendo os 40% para o funcionário e os outros 10% para o Governo, no ato das demissões pelo empregador? Se possível mi enviei algum anexo pra que eu possa mostrar para o meu cliente. Grato!

Max Henrique

"Todo sacrifício tem sua recompensa"
Joel Pereira Nascimento

Joel Pereira Nascimento

Prata DIVISÃO 1 , Assistente Administrativo
há 10 anos Terça-Feira | 18 novembro 2014 | 10:10

Max Henrique da Silva
Lei 8.036/1990
"Art. 18
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)"
Segue o link para consulta:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm

"A administração é feita tomando-se decisão e vendo se essas decisões estão sendo implementadas."
Harold Geneen

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