lei sobre multa do fgts

Bom dia caros colegas!
Gostaria de saber qual a Lei que determina os 50% da multa do FGTS, sendo os 40% para o funcionário e os outros 10% para o Governo, no ato das demissões pelo empregador? Se possível mi enviei algum anexo pra que eu possa mostrar para o meu cliente. Grato!

Max Henrique da Silva,

Veja o link

http://www.sato.adm.br/guiadp/paginas/resc_multa_de_40_fgts_fund.htm


att,

Max Henrique da Silva
Lei 8.036/1990
"Art. 18
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)"
Segue o link para consulta:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm