Aviso previo indenizado

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias de aviso prévio indenizado e qual a base legal? E se não pagar no prazo previsto há previsão de multa? Se sim qual a base legal?

Desde já agradeço

PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS



O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.



PRAZOS DE PAGAMENTO



São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador:
•
Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

•
Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.





Bom dia,

VENCIMENTO DO PRAZO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO



MULTAS



O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário.



O citado parágrafo sujeita também o empregador, quando de uma fiscalização, à multa de 160 Ufir, por trabalhador.

Muito obrigada pessoal. Com tantas modificações ocorridas eu sempre tenho uma dúvida e outra sobre as atividades práticas, e não há ninguém melhor do que aquele que está atuando para dirimir essas questões.

Ajudou muito bom dia

Se o funcionário faltar durante o aviso prévio, qual o procedimento?

Apenas descontar o dia que faltou?