Entrega de Requerimento de Seguro-Desemprego - Obrigação ou

Um funcionário trabalhou, em regime celetista, no período de 01/08 até 02/12/2014, recebendo, a partir desta data, a comunicação que seu contrato de trabalho será rescindido. O Aviso Prévio de 30 dias será indenizado.

O emprego anterior desse empregado não era regido pela CLT. O mesmo era funcionário público, contratado por regime próprio do Estado de Minas Gerais. O mesmo, inclusive, se aposentou na época pelo IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais).

Em relação à dispensa ocorrida no dia 02/12/2014, em regime celetista, diante da situação apresentada do atual emprego que está sendo demitido, e do anterior que saiu por ter se aposentado pelo Estado de MG: a empresa que o está demitindo agora, sem justa causa, tem que fornecer a esse empregado o Formulário para requerimento de Seguro-Desemprego?

Wellison,

Creio que a funcionaria não conseguira receber, mais nada impede que a empresa forneça o formulário a ela

Também entendo que o funcionário não conseguiria receber o Seguro-Desemprego, pelo fato de não ter trabalho em regime de CLT nos últimos 6 meses (trabalhou 4 meses de agosto até início de dezembro e mais 1 mês de aviso indenizado). Também já é aposentado, mesmo não sendo pelo INSS.

A dúvida maior é se a empresa tem a obrigação de fornecer esse Requerimento. Se não entregar ao empregado, ela pode sofrer alguma punição?

Wellison,


A empresa não sofrera nenhuma punição e empregador ja aposentado não tem direito a receber o seguro desemprego.

Wellison, tem uma Resolução de Nº 393, do CODEFAT:

§ 2º O empregador que deixar de entregar ao trabalhador o Formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego (1ª e 2ª vias), ou outra informação necessária ao pagamento do benefício, estará sujeito às penalidades previstas no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Eu sempre emito o formulário, nos casos de dispensa sem justa, independente de ter direito ou não.