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Entrega de Requerimento de Seguro-Desemprego - Obrigação ou

Wellison Cristiano Magalhães

Wellison Cristiano Magalhães

Prata DIVISÃO 4 , Não Informado
há 10 anos Terça-Feira | 2 dezembro 2014 | 18:03

Um funcionário trabalhou, em regime celetista, no período de 01/08 até 02/12/2014, recebendo, a partir desta data, a comunicação que seu contrato de trabalho será rescindido. O Aviso Prévio de 30 dias será indenizado.

O emprego anterior desse empregado não era regido pela CLT. O mesmo era funcionário público, contratado por regime próprio do Estado de Minas Gerais. O mesmo, inclusive, se aposentou na época pelo IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais).

Em relação à dispensa ocorrida no dia 02/12/2014, em regime celetista, diante da situação apresentada do atual emprego que está sendo demitido, e do anterior que saiu por ter se aposentado pelo Estado de MG: a empresa que o está demitindo agora, sem justa causa, tem que fornecer a esse empregado o Formulário para requerimento de Seguro-Desemprego?

Wellison Cristiano Magalhães

Wellison Cristiano Magalhães

Prata DIVISÃO 4 , Não Informado
há 10 anos Terça-Feira | 2 dezembro 2014 | 18:28

Também entendo que o funcionário não conseguiria receber o Seguro-Desemprego, pelo fato de não ter trabalho em regime de CLT nos últimos 6 meses (trabalhou 4 meses de agosto até início de dezembro e mais 1 mês de aviso indenizado). Também já é aposentado, mesmo não sendo pelo INSS.

A dúvida maior é se a empresa tem a obrigação de fornecer esse Requerimento. Se não entregar ao empregado, ela pode sofrer alguma punição?

Márcio Padilha Mello
Moderador

Márcio Padilha Mello

Moderador , Contador(a)
há 10 anos Quarta-Feira | 3 dezembro 2014 | 09:51

Wellison, tem uma Resolução de Nº 393, do CODEFAT:

§ 2º O empregador que deixar de entregar ao trabalhador o Formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego (1ª e 2ª vias), ou outra informação necessária ao pagamento do benefício, estará sujeito às penalidades previstas no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Eu sempre emito o formulário, nos casos de dispensa sem justa, independente de ter direito ou não.

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