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fiscalizacao ministerio do trabalho

RODRIGO ROCHA BAIA

Rodrigo Rocha Baia

Prata DIVISÃO 1 , Técnico Contabilidade
há 10 anos Quinta-Feira | 4 dezembro 2014 | 14:23

alguém saberia me dizer qual a penalidade no caso do fiscal do trabalho constatar "registro de empregado fora do local de trabalho, o que impossibilitou a verificação do atributo registro ?"

Marcela

Marcela

Prata DIVISÃO 4 , Coordenador(a) Recursos Humanos
há 10 anos Quinta-Feira | 4 dezembro 2014 | 14:38

Olá, boa tarde,

Conforme anexo 1 da portaria 290/97:

Falta de registro de empregado, (infração) CLT art. 41 CLT, (base legal) art. 47 (Valor da Multa) 378,28 - Por empregado, dobrado na reincidência.

At.

Marcela.

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