FGTS para empregado doméstico

Boa noite,

Estou com uma duvida com relação ao FGTS do empregado doméstico.

Uma empregada com 19 anos de casa, demitida sem justa causa agora em maio, tem direito a pagamento de FGTS?

Se sim, a partir de quando?

Grata,

Cláudia.

Claudia Maria

A lei que traz, entre outros direitos, a obrigatoriedade do FGTS para domésticas, está aguardando sanção da presidenta, mas isso ainda não ocorreu. Portanto, o FGTS ainda é facultativo.