Interpretação CLT art. 477 - pagamento de verbas rescisórias

Bom dia,

Me surgiu uma dúvida quanto à interpretação do Artigo 477 no que se refere ao parágrafo 6º:

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

"Contado DA data da notificação, contamos A PARTIR da notificação ou contamos do dia seguinte?
Exemplo, pedido de demissão, notificado em 08/06 - pagamento dia 17/06 ou 18/06?

Na CCT não especifica, então seguimos a CLT, porém surgiu esta dúvida.

Obrigada,

Carolina Prado

Isso significa que a data da notificação conta como prazo, ou seja, no seu exemplo o prazo finda dia 17/06/2015.

Carolina Prado,

Olá, eu sempre utilizei como norma contar o dia da notificação (traz "benefício" ao empregado, que recebe antes, e não prejudica o patrão). Embora uma portaria do MTE oriente, no caso de aviso prévio indenizado, a contar do dia seguinte, então entendo que para pedido de demissão o "raciocínio" seja o mesmo, já que ambas as situações fazem parte o item "b" do Parágrafo 6º.

ENUNCIADO Nº 22 - HOMOLOGAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO PARA PAGAMENTO.

No aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias deve ser contado excluindo-se o dia da notificação e incluindo-se o do vencimento.

Ref.: Art. 477, § 6º, "b" da CLT; Art. 132 do CC; e Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1/TST.

(Redação dada pela Portaria SRT Nº 4 DE 16/09/2014)

Márcio Padilha Mello

Interessante este documento que vc passou!!

Eu sempre conto a partir da data de notificação da demissão para não gerar dúvidas.

Karina Louzada de Oliveira ... pois é, nessa Portaria existem vários "enunciados" tratando sobre rescisão. No caso de homologação no MTE, dá para segui-la, mas se for num Sindicato, aí é bom consultar antes, pois normalmente eles criam "regras próprias", como no caso do aviso prévio proporcional, onde alegam que os 3 dias por ano não podem ser cumpridos, e sim pagos em dinheiro.

Como eu disse antes, sempre considero a data do aviso ou do pedido de demissão como o dia "1" do prazo para pagamento, para evitar problemas, assim como o Alison Araujo.

Márcio Padilha Mello

Eu também, apesar de haver este documento, que até então não conhecia!

Até no sistema de Dp (Alterdata) a data de pagamento ele conta a partir da comunicação (aviso indenizado).

Alison L. Araujo

Sim, tbm uso Alterdata e fiz esse teste tbm.