Contrato de trabalho menor

Uma empresa está registrando funcionários com 16 anos, é obrigatório o responsável pelo menor assinar algum documento no ato da Admissão, pois outros registros foram feitos a Titulo de Experiência onde a responsável assinou no Contrato, pois neste novos registro não haverá Contrato de Experiência?

Andrea Cassia Vasconcelos da Costa Pimenta,

Veja o que a CLT, Art. 439: "É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida."

Leia mais: jus.com.br

BOM DIA!

Prezada Andrea Cassia,

Atenção para o Art. 403 da CLT - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Então quando é admitido um menor aprendiz, deve-se procurar um Senac ou Sebrae da região para incluir o mesmo em um programa de menor aprendiz e registrá-lo em algum curso, assim sendo, o próprio orgão irá formalizar um contrato de aprendiz com o responsável pelo menor, bem como a partir deste documento vocês firmaram um contrato com o mesmo de um ano de trabalho.

Att.