Artigo 9º da Lei n°. 7.238 de 29/10/1984 (Dúvida)

Prezados amigos, boa tarde!

Estou com a seguinte dúvida, de acordo com o Artigo 9º da Lei n°. 7.238 de 29/10/1984 "Art 9° - O empregado dispensado, sem justa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo FGTS"

Nossa data base para dissídio é o dia 01/10 então a multa é devida se o aviso prévio projetado cair do dia 01/09 ao dia 01/10.

Fazemos então a analise:

Um funcionário dispensado sem justa causa no dia 29/07 com um ano e meio de casa tem 33 dias de aviso prévio, projetando este aviso o ultimo dia de aviso prévio seria o dia 31/08 correto?

Segundo o Sindicato o dia 31 não é dia comercial e não deve ser contado para projeção, caindo então o ultimo dia projetado em 01/09 sendo devido a multa citada acima.

Está informação do sindicato esta correto? Tem alguma lei ou normativa que fala sobre isto?

Caso alguém saiba e puder compartilhar.

Obrigado

Carlos Valdenei,

Nunca ouvi falar em algo parecido.

A IN SRT 15/2010, só determina:
Subseção I
Da contagem dos prazos do aviso prévio
Art. 20. O prazo de trinta dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

Sindicato é isso, criam suas próprias "jurisprudências" ...

bom dia caros colegas,

Ha incidência de INSS sobre essa indenização?

Bom dia. Não incide nada (INSS/FGTS/IRRF).

Olá Mayara
Bom dia,

Está indenização não tem incidências.

www.diariodasleis.com.br

Att,

Ok, obrigada pela atenção!