Não recolhimento INSS

Bom dia !!!

Estou com uma empresa que não recolhe o INSS a alguns meses/ anos , isso o que pode acarretar para o empregador além dos juros e multa?

O funcionário perde o vínculo com o INSS? Sem o recolhimento pode interferir na aposentadoria/ contagem do funcionário ?

Obrigada !!!

Prezada,

foi feito o desconto em folha, porém os valores não foram repassados para Previdência?

veja:

O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual dispõe:

“Art.168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional:

Pena- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.

Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados.

O não recolhimento do INSS do empregado é crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168 do código penal. O empregador que não cumprir a lei pode ser preso.

Entendi Joana ,

Mas o funcionário pode ser lesado na contagem da aposentadoria por exemplo , ou caso aconteça um acidente de trabalho?

Daniele

No caso de aposentadoria o trabalhador não será prejudicado, ele pode entrar com recurso para que o INSS reconheça este período, o INSS deverá cobrar diretamente da empresa as parcelas em aberto.

No caso de auxilio doença, este sim poderá ser indeferido na falta das 12 contribuições, ficando a empresa penalizada a arcar com os salários. Já o auxilio acidente não exige carência de contribuições.

Veja:

Empresa que não recolhe INSS arca com o auxílio-doença do empregado

A 5ª Turma de juízes do TRT-MG condenou empresa a arcar com o pagamento da indenização substitutiva do auxílio-doença, o qual deixou de ser concedido pelo INSS em função da ausência do pagamento de doze contribuições mensais, fator indispensável ao deferimento do benefício previdenciário.O vínculo de emprego entre as partes foi reconhecido através de acordo judicial, sendo responsabilidade da empresa os recolhimentos previdenciários desde a data de admissão, 03.fev.2003, até a homologação do acordo, em 24.jun.2004.

Tendo ingressado com o pedido de auxílio-doença em 25.jun.2004, o reclamante obteve como resposta que, embora constatada a incapacidade para o trabalho, não havia direito ao benefício por não comprovada a carência de 12 contribuições mensais. Assim, o ex-empregado teve o benefício negado pelo INSS por culpa exclusiva da ré, que não procedeu ao recolhimento do tributo previdenciário após a homologação do acordo. A indenização foi concedida ao espólio do reclamante, abrangendo cinco meses de benefício: da data do requerimento à data do seu falecimento.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3º Região Minas Gerais

Karina , muito obrigada pelas informações!!!

O não recolhimento do INSS e do FGTS da demissão involuntária por justa causa?