Ellen
Prata DIVISÃO 1 , Assistente Depto. PessoalBom dia colegas!
Estou com uma duvida sobre a data de cadastro das CEI de obras.
Tenho uma empresa SIMPLES que tem CNAE 711 Principal e 412 Secundário e notas com o CNAE 07.02 que se enquadra na desoneração.
Gostaria de saber se a obrigatoriedade para a desoneração dessa folha começa a partir da data de cadastro da CEI da obra prestada?