RESCISÃO

bom dia gostaria de saber o que acontece com a empresa que não homologa a rescisão do funcionario no prazo de 30 dias?

A determinação do art. 477, da CLT estipula os seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
b) até décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausencia do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

Estipula, também, multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário e multa de 160 ufir, por trabalhador, quando da fiscalização.

Atenciosamente,

Wandercy