Bom dia,
O funcionário tem 7 anos na empresa, terá direito a 21 dias de aviso prévio indenizado. Se a empresa dispensar o funcionário e quiser que ele cumpra o aviso, ele deverá trabalhar 30 dias de aviso prévio e os 21 dias referente aos 7 anos na empresa, serão pagos na rescisão, de acordo com a Lei 12.506/11
LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Att