contribuicao social fgts

de acordo com a LC 110/2001 e Dec 3914/2001, da Prev Social a contribuicao foi extinta na comp. set.2006, entretanto, o fornecedor do software informou que CEF fara a cobranca ate fev.2007. Indaguei qual o dispositivo legal que assim permitia e o mesmo informou que deveria dirigir-me a CEF, achei absurdo. Pergunto: É do vosso conhecimento algum dispositivo que tenha permitido a prorrogacao?

Olá Jorge: A contribuição social incidente sobre a remuneração do trabalhador é devida a partir da remuneração relativa ao mês de outubro de 2001 até a remuneração relativa ao mês de setembro de 2006, conforme o artigo 3º do Decreto 3914-2001.
Não há previsão de término da majoração da multa devida na rescisão do contrato de trabalho do empregado.

Olá, aproveitando a questão, poderia me dizer se agora, desde setembro de 2006 eu não sou obrigado mais a pagar 8,5% de fgts? somente 8,0%? Se puder me passar a Lei agradeço muito. Abraços.

Olá Paulo Alberto: A Lei que instituiu a contribuição adicional é controversa em relação ao início da contagem do período de 60 meses. Portanto é bom que se leia a matéria deste http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9086link:

Pelas minhas informações os 0,5% da Contribuição Social se extinguirá no mês de Janeiro de 2007, não em setembro de 2006. Inclusive a versão do Sefip continua sendo a mesma.

boa tarde...

lendo as duvidas tb me surgiu uma... como será feita um recalculo de uma gfip qdo ainda era devido os 0,5% da contr. social???

tentei fazer, porem do programa sefip da inconsistencia....


obrigada...