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Fabio dos Reis Silva
Prata DIVISÃO 2 , Analista PessoalSenhores.
A empresa paga 60% do plano de Saúde de todos que possuem.
Sendo que a nova convenção diz o seguinte:
Participação Patronal -> Faixa Salarial
40,00% - Até R$ 1.430,00
37,50% - Dê R$ 1.430,01 a R$ 2.384,00
35,00% - Acima de R$ 2.384,01
Agora eles querem usar a tabela, sei que não podem fazer isso, já que o beneficio oferecido está acima, porém preciso da base legal, alguém poderia me fornecer.
Franlley Gomes Belem
Prata DIVISÃO 4 , Técnico ContabilidadeOla
CLT
Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Atenciosamente,
Franlley Gomes
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