Aviso Prévio Indenizado + Fevereiro + Homologação + LEI 12.5

Bom dia,

É sabido:

Minha dúvida seria, dispensa em 01/02/2016 de um funcionário que foi admitido em 01/03/2015.

Aviso indenizado em 01/02/2016, ele em 01/02/2016 tem direito a 30 dias de aviso prévio, conforme LEI 12.506/2011. Com baixa em 02/03/2016, 30 dias após 01/02/2016, cumprindo o Art. 17 o funcionário tem que ter assistência à sua rescisão.

A saída em 02/03/2016 lhe daria direito a mais 3 dias conforme LEI 12.506/2011 ou não, já que a dispensa ocorreu em 01/02/2016 ou a validade do prazo do aviso prévio é dado pelo dia efetivamente da dispensa? 30 ou 33 dias de aviso prévio?

Qualquer observação é sempre bem-vinda.

Bom dia, se o Aviso Indenizado é computo de 30 dias para todos os efeitos legais, há de se acrescentar os 3 dias conforme Lei 12506/2011

Carlos bom dia, como você vai projetar o aviso e na projeção vai passar um ano de serviço, você terá que lançar os 3 dias a mais e homologar no sindicato pra evitar qualquer transtorno futuro.

Obrigado.

Já existe entendimento do MTE de que o aviso prévio não pode ser usado para aumentar a si próprio. Assim, a contagem de dias do aviso prévio se dá somente no momento de sua concessão. Não há recalculo.

Se em 01/02/2016 ela tem direito a 30 dias, prevalece os 30 dias até o fim.

Mas é importante destacar que os Sindicatos tem opiniões diferentes, por isso aconselho a consulta-los antes de qualquer coisa.

Rogério Silva o problema é os sindicatos. Sempre puxam pro lado do funcionário, prefiro colocar 3 dias a mais do que ter a "pulga atrás da orelha" do funcionário.

Obrigado a todos, é importante chocar opiniões para ter-se um padrão correto.

Eu entendo como o Rogério, mas a coisa toda deu nó em nível de esquentar a cabeça. O aviso em 01/02 será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado já que ele contem até esta data, 01/02, até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Como o Parágrafo único refere-se a este direito, acrescendo de 3 dias a 60 dias, este funcionário naquela data não foi contemplado.

De acordo?

Para evitar transtorno eu até pagaria 3 dias, mas como sai do bolso da empresa e ela confronta e quer apenas o 100% certo neste mundo de entendimentos variáveis... É complicado. Proceder sem o pagamento de 3 dias torna-se portanto variável, de aplicação, defesa e julgamento. A empresa deverá saber somente disto.

Carlos melhor prevenir do que remediar.

Abraços.